DOMCE 23/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3761

§ 7º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

§ 8º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 2º. Nos termos do Artigo 3, VII, da Lei Complementar nº 01/2019, deverá a Procuradoria Geral do Município participar de atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades, conforme estabelecido na legislação vigente, e, após conclusa, deverão ser os relatórios emitidos pela PROCESSO

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR encaminhados à referida procuradoria para verificação das medidas cabíveis junto aos diplomas legais vigentes.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 22 DE JULHO DE 2025.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 80458126

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.06.18.01/GAB

cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;

RESOLVE

Art. 1º - EXONERAR o Sr . ANTONIO CARLOS SOARES DOS SANTOS, CPF: 064.256.723-90, do cargo ASSESSOR EM ZELADORIA.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 21 de julho de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.06.18.01/GAB . Partes: o Município de Mauriti, através do Gabinete do Prefeito e a empresa REDE SOFTWARE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. OBJETO: a Contratação dos Serviços de Licença de Uso de Sistema de Gerenciamento de Infrações de transito, com disponibilização de ferramentas integradas para garantir ações de controle de DIRETIVAS DE INTEGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES, MÓDULO DE CONSULTAS, MÓDULO DE MULTAS, MÓDULO DE RELATÓRIOS, MÓDULO DE RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS. junto ao Município de Mauriti/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 107 da 14.133/2021. PRAZO: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 18 de Junho de 2025. Assina pela CONTRATANTE: José Henrique Carneiro e assina pela CONTRATADA: Gustavo de Sousa.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 153BD078

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº551/GP/2025

PORTARIA Nº551/GP/2025

EXONERA OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR EM ZELADORIA, VINCULADO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 394FF536

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2021.06.04.01/SEFAZ.

EXTRATO DO 5º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2021.06.04.01/SEFAZ . Partes: Município de Mauriti, através da Secretária da Fazenda e a empresa A AMARO F DA SILVA. OBJETO : Contratação de serviços de locação de software de gerenciamento e controle do site Oficial da Prefeitura que disponibilize informações Institucionais e ouvidoria para atender a LEI Nº 12.527/2011 - Lei de acesso à Informação com serviços de manutenção, organização e hospedagem dos e-mails institucionais, junto a Secretaria Municipal da Fazenda. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. PRAZO: 12 (doze) meses. Assina pela CONTRATANTE: José Henrique Carneiro, Secretário da Fazenda, assina pela CONTRATADA: Armando Amaro Fragoso da Silva. Mauriti/CE, 02 de junho de 2025.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: E7B543DE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1003.02-2025 - CONTRATO Nº 1003.02- 2025-001 - ORIGEM: Pregão Nº 1003.02-2025CONTRATANTE: FUNDO DES DA EDUCAÇAO BASICA E VAL DO MAGISTERIO - CONTRATADA(O).....: JBR DISTRIBUIDORA E SERVICOS EIRELI OBJETO: Registro de

www.diariomunicipal.com.br/aprece 45