DOMCE 18/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3758

Expediente:

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2025 – 2026

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2025

Diretoria Executiva

Presidente – Joacy Alves dos Santos Júnior – Jaguaribara Vice-Presidente – Antônio Amaro Pereira Oliveira – Ipaporanga Secretário-Geral – Flávio César Bruno Teixeira Filho – Amontada 1° Secretário – Claudio Bezerra Saraiva – Capistrano Tesoureiro Geral – Alex Sandro Rufino Ferreira – Umari

1° Tesoureiro – Ynara Furtado Vasconcelos Mota – Guaramiranga Presidente de Honra –Roberto Soares Pessoa – Maracanaú Conselho Fiscal

Membro do Conselho Fiscal – Titular – Eduardo Coelho Rosa Cavalcante – Novo Oriente

Membro do Conselho Fiscal – Titular – Giordana Silva Braga Mano – Nova Russas

Membro do Conselho Fiscal – Titular – Alex Anderson Nogueira Portela – Tianguá

Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Ruan Victor Araújo de Oliveira Lima – Moraújo

Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Martins Barros Junior – Senador Sá

Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Lucas Arruda Martins – Mulungu Conselho Deliberativo

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Ronaldo Pedrosa Lima – Lavras da Mangabeira

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – Francisco Nilson Alves Diniz – Cedro

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Izabella Maria Fernandes da Silva – Guaiúba

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Francisco Kleiton Pereira – Icapuí Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Jan Kennedy Paiva Pereira – Uruoca

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Judison Henrique Lopes Araújo – Umirim

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Marcio Gley Nascimento Silva – Barreira

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Eurico José Carneiro Fontenele Arruda – Viçosa do Ceará

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Francisco Gildecarlos Pinheiro – Deputado Irapuan Pinnheiro

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Crispiano Barros Uchoa – Madalena

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Edinardo Rodrigues Filho – Forquilha

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Luiz Marcelo Mota Leite – Tamboril

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Juliana Monteiro Abreu – Quiterianópolis

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Celso Gomes da Silva Neto – Iracema

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 01 – Marcos Roberio Ribeiro Monteiro Filho – Itarema

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 02 – Felipe Souza Pinheiro – Itapipoca

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 03 – Bruno Barros Gonçalves – Aquiraz

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 04 – Janaina Carla Farias – Crateús

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 05 – Dilmara Amaral Silva – Limoeiro do Norte

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 06 – José Adil Vieira Junior – Quixelô

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 07 – Glêdson Lima Bezerra – Juazeiro do Norte

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 68 A 73 DA LEI MUNICIPAL Nº 501/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 68 a 73 da Lei Municipal nº 501, de 17 de dezembro de 2021,

CONSIDERANDO a necessidade de majoração dos valores de diárias devidas aos ocupantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO que os valores das diárias estão defasados haja vista que o último reajuste ocorreu em 2017 por força do Decreto Municipal de nº 019/2017 de 05 de maio de 2017;

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta a concessão de diárias aos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Município de AbaiaraCE, visando à indenização de despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento urbano, bem como outras despesas comprovadas decorrentes de deslocamentos por motivo de serviço.

Art. 2º - Farão jus às diárias os servidores e agentes públicos municipais que, no exercício de suas funções, tenham necessidade de se deslocar da sede do Município de Abaiara-CE para outro ponto do território estadual ou nacional, em caráter eventual ou transitório.

Art. 3º - Os valores das diárias observarão o cargo do servidor e a localidade do deslocamento, conforme a seguinte tabela:

Parágrafo único. Quando o Município arcar, por outro meio, com as despesas de hospedagem e/ou alimentação, a diária será concedida pela metade.

Art. 4º - A concessão de diárias está condicionada à autorização prévia do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário responsável, mediante justificativa formal da missão e processo regular conforme modelo de formulário constante no ANEXO I do presente decreto.

Art. 5º - O servidor beneficiado com diária deverá apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o retorno, relatório sucinto da missão ou comprovação de participação, sob pena de restituição do valor recebido.

Art. 6º - O servidor que não realizar o deslocamento autorizado, ou que retornar antes do prazo previsto, deverá restituir integral ou parcialmente o valor da diária no mesmo prazo previsto no artigo anterior.

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