DOMCE 18/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 18 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3758
Art. 7º - É considerada infração disciplinar grave, punível nos termos da Lei Municipal nº 501/2021, conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, Gabinete do Prefeito, aos 17 de julho de 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal
razão do falecimento da Sra. ALEXANDRA FELIX ALVES SANTOS .
Parágrafo Único. Para fins deste Decreto, Luto Oficial é a forma do município, expressando o sentimento dos munícipes, demonstrar o pesar e dor pela morte de alguém;
Art. 2º - Para o cumprimento deste Decreto, as repartições públicas municipais, assim compreendendo a Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, deverão hastear as bandeiras do Brasil, do estado do Ceará e deste município a meio mastro.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, Gabinete do Prefeito, aos 17 de julho de 2025.
ANEXO I
DECRETO 024/2025
MODELO DE FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
| DADOS DO SERVIDOR |
|---|
| Nome: CPF: |
| Cargo/Função: Lotação: |
| Dadosparapagamento: Banco: Agência: Conta: |
| DADOS DA VIAGEM |
| Destino: Meio de Locomoção e Placa: Quilometragemprevista: |
| Data da saída: _/_/__ Horaprevista da saída: _ |
| Data do retorno: _/_/__ Horaprovável do retorno: _ |
| Número de diárias: Valor unitário: R$ Valor total: R$ |
| OBJETIVO DA VIAGEM(anexar comprovantes) ASSINATURAS E CARIMBOS |
| Data: _/_/__ Data: __/_/___ |
| (assinatura do servidor) (assinatura do Ordenador de Despesa) |
Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: DAFAFC7F
GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 025/2025
DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA SRA. ALEXANDRA FELIX ALVES SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o falecimento da Sra. ALEXANDRA FELIX ALVES SANTOS , ocorrido em 17 de julho de 2025;
CONSIDERANDO que a falecida era irmã do atual Presidente da Câmara Municipal de Abaiara, o senhor Manoel Luiz Alves Filho , figura pública de destaque no cenário político local;
CONSIDERANDO os relevantes laços familiares, sociais e comunitários que a falecida mantinha no município, sendo pessoa reconhecida pelo seu exemplo de dignidade, bom caráter e respeito;
CONSIDERANDO o sentimento de solidariedade à família enlutada e o desejo da Administração Municipal de expressar oficialmente seu pesar;
ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal
Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 29609E53
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL Nº 001/2025 – ADM
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) DESTINADO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE BOLSISTAS PARA EXECUTAR AS ATIVIDADES DO PROGRAMA RENDA MAIS INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 573/2025 E DECRETO MUNICIPAL Nº 22/2025.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA/CE , por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista a Lei Municipal Nº 573/2025 e Decreto Municipal Nº22/2025, torna público aos interessados que realizará Processo Seletivo Simplificado - PSS para contratação temporária de bolsistas com Ensino Fundamental Completo e Ensino Médio Completo, para executar as atividades do Programa Renda Mais, objetivando atender à necessidade do programa renda mais, em caso de excepcional interesse público, regendo-se todas as fases pelas normas, requisitos e condições consignadas neste Edital.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Processo Seletivo Simplificado visa à seleção de bolsistas de nível fundamental completo e médio completo, para prestação de serviços temporários na Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social de Abaiara/CE.
As contratações a que se refere este edital terão validade de 01 (um) anos, a contar da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.
As publicações oficiais deste Edital de Processo Seletivo para bolsistas dar-se-ão por meio do diário oficial do município(https://diario.abaira.ba.gov.br/homepage),publicado e disponibilizado no site do Município de Abaiara/CE, por meio do endereço eletrônico (www.abaiara.ce.gov.br), sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações.
O Processo Seletivo será regido por este edital e executado pela Empresa Contratada (CONTRATO Nº 2025.07.15.0002 e CONTRATO N º 2025.07.15.0003), denominada Crisostomos Consultoria e Projetos LTDA , inscrita no CNPJ nº 47.075.674/0001-19, com apoio de uma comissão municipal, designada para acompanhar o andamento do processo seletivo, conforme portaria de nº 031607/2025 – GP.
DO OBJETO
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado Luto Oficial por 03 (três) dias , a contar desta data, em todo o território do Município de Abaiara-CE, em
Constitui objeto deste Edital a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação temporária de Agentes de Execução responsáveis pela implementação dos ProjetosCuidar e Incluir,Caminho Seguro,Comunidade ProativaeInclusão Produtiva,
www.diariomunicipal.com.br/aprece 2