DOMCE 18/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3758

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: 843BB505

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 2025.07.14.001 ORIGEM: Pregão Nº PE012-2025

CONTRATANTE: Secretaria do Trabalho e Assistência Social CONTRATADA: Tec Lar Saúde Ltda

OBJETO: Registro de preços para futuras e eventuais contratações de empresa especializada na prestação de serviços funerários completos, compreendendo o fornecimento de urnas funerárias (adulto e infantil), serviços de embalsamamento e translado funerário, destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Frecheirinha/CE, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES , aos 17 dias do mês de julho de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 903926F9

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 387/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre concessão de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, e dá outras providências.

PROGRAMA DE TRABALHO:

Exercício 2025 Atividade 1201.081220007.2.109 – Gestão Administrativa da Secretaria de Assistência Social, Classificação econômica 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita, Subelemento 3.3.90.32.15

Exercício 2025 Atividade 1202.082440148.2.137 – Gestão de Benefícios Eventuais, Classificação econômica 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita, Subelemento 3.3.90.32.15

VALOR TOTAL: R$ 98.064,00 VIGÊNCIA: 16 de julho de 2025 a 16 de julho de 2026 DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2025

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: 3D11463C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA DECRETO N° 24/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.

Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, instituído pela Lei Municipal nº 974/2025, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no §2º do art. 3º da Lei Municipal nº 974/2025, de 24 de março de 2025,

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, com o objetivo de promover a regularização fiscal dos contribuintes;

CONSIDERANDO o interesse público na ampliação das possibilidades de arrecadação municipal e no incentivo à quitação de débitos tributários e não tributários;

DECRETA :

Art. 1º. Fica prorrogado por 90 (noventa) dias , a contar de 22 de julho de 2025 , o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, instituído pela Lei Municipal nº 974/2025.

Art. 2º. O novo prazo final para adesão será até o dia 20 de outubro de 2025 .

Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 974/2025.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO que o servidor apresentou requerimento administrativo datado de 17/07/2025, requerendo licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, pelo período de 01 (um) ano;

CONSIDERANDO o disposto nos art. 69, inciso VI c/c art. 76 da Lei Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO que a concessão da referida licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO , para tratar de interesses particulares, pelo período de 01 (um) ano , ao servidor público municipal LUÍS CLÁUDIO ALBUQUERQUE ARRUDA , matrícula nº 3705, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social.

§1º. A referida licença será gozada a partir do dia 17 de julho de 2025, estendendo-se até o dia 17 de julho de 2026, podendo ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração Pública Municipal.

§2º. No primeiro dia útil subsequente ao término da presente licença, deverá o referido servidor apresentar-se à Sede da Prefeitura Municipal de Groaíras ou à Secretaria da Saúde para ser informado acerca de sua lotação e exercício imediato das atribuições do cargo que ocupa.

Art. 2º - Apostile-se uma via desta Portaria aos assentos funcionais do servidor, para os efeitos de controle administrativo.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 17 dias do mês de julho de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: D9DE698E

REGISTRE-SE,

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