DOMCE 18/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3758

Publicado por: Hugo Aragão Ximenes Código Identificador: 4F6098C5

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PORTARIA N° 39/2025, DE 04 DE JUNHO DE 2025.

Autoriza pagamento de diária à servidor(a) do Município e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARA , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal n° 744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências;

CONSIDERANDO a previsão expressa do Art. 1°, 82°, que preceitua que nos casos de deslocamentos que se iniciam e terminam no mesmo dia, sem a necessidade de pernoite fora do domicilio, o valor da diária a ser paga será considerado na METADE daquele atribuído no inciso aplicável a cada cargo;

RESOLVE:

Art. 1° - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. FRANCISCO JOSE MAIA FIRMO , inscrito no CPF n° 723.478.803-49, servidor público, 1 (uma) diária e ½ (meia) valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para fazer jus às despesas de estadia na cidade de Fortaleza/CE, nos dias 12 e 13 de junho de 2025. A viagem tem como objetivo participar da capacitação do Sistema de Benefícios ao Cidadão - SIBEC, uma capacitação focada em subsidiar e otimizar a gestão do Programa Bolsa Família.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS/CE , aos 11 de junho de 2025.

HUGO ARAGÃO XIMENES

Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social

RESOLVE:

Art. 1° - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. FRANCISCO ELIESIO PAIVA ALVES , Conselheira Tutelar, ½ (meia) diária, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), para fazer jus às despesas de estadia na cidade de Fortaleza/CE, no dia 05 de junho de 2025. A viagem tem como objetivo participar da capacitação "Prevenção e resposta à violência contra crianças e adolescentes" organizada pelo UNICEF e APDMCE que ocorrerá no dia 05 de junho de 2025.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS/CE , aos 04 dias do mês de junho de 2025.

HUGO ARAGÃO XIMENES

Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social

Publicado por: Hugo Aragão Ximenes Código Identificador: 619C6106

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO

SOCIAL PORTARIA N° 40/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

Autoriza pagamento de diária à servidor(a) do Município e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal n° 744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências;

CONSIDERANDO a previsão expressa do Art. 1°, §2°, que preceitua que nos casos de deslocamentos que se iniciam e terminam no mesmo dia, sem a necessidade de pernoite fora do domicilio, o valor da diária a ser paga será considerado na METADE daquele atribuído no inciso aplicável a cada cargo;

Publicado por: Hugo Aragão Ximenes Código Identificador: F9FB2228

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº37, DE 16 DE JULHO DE 2025.

Resolve prorrogar os descontos previstos nos Decretos nº25/2025 e 26/2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO , que a Lei nº 1.084/2013, Código Tributário Municipal, em seu artigo 279 dispõe que o Chefe do Poder Executivo expedirá decreto regulamentando-a no que couber e que o artigo 16 dispõe sobre a regulamentação da arrecadação do IPTU;

CONSIDERANDO , a necessidade de promover o incentivo ao pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU; CONSIDERANDO , a possibilidade de desconto em modalidade de pagamento em cota única;

CONSIDERANDO , as disposições dos artigos 22 e 23 do Código Tributário Municipal que tratam das isenções do IPTU; CONSIDERANDO, os disposto nos Decretos nº25, de 22 de abril de 2025 e nº26, de 28 de abril de 2025.

DECRETA:

Art. 1º . Fica prorrogado por 30(trinta) dias , os descontos para pagamento do imposto predial e territorial urbano – IPTU, previstos no Art. 1º, incisos I e II do Decreto nº25, de 22 de abril de 2025, alterado pelo Decreto nº26, de 28 de abril de 2025.

Art. 2º . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 16 de julho de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: C28816FC

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