DOMCE 18/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3758

III - Expedir laudos avaliatórios conclusivos, indicando o montante pecuniário a ser desembolsado pelo município de Massapê, na eventual execução da expropriação do bem a ser desapropriado ou locado.

Art. 4° Ficam convalidados todos os atos expedidos pela referida comissão anteriores à publicação dessa portaria. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê/CE, em 1° de julho de 2025.

OZIRES ANDRADE PONTES Prefeito MunicipalI

Publicado por: Francisco Alex Sousa Oliveira Código Identificador: A82B1147

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N. º 2025.07.17.01/PE . Objeto: Contratação de empresa especializada na locação de veículos automotores, para as diversas secretarias do município de Mauriti/CE . Entrega das Propostas: 21/07/2025. Abertura das propostas: 31/07/2025 às 09h00min (horário de Brasília) no sítio www.portaldelicitacaomauriti.com.br. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio referido acima e nos sites http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/, www.mauriti.ce.gov.br e www.pncp.gov.br ou junto ou ao Agente de Contratação no Setor de Licitação, sito à Av. Senhor Martins, S/Nº - Bairro Bela Vista. Mauriti/CE, 17 de julho de 2025.

CE 384, com azimute de 161°49'44" por uma distância de 39,77m até o vértice BBUU-M-0002, de coordenadas N 9.183.812,02m e E 525.217,68m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA JOSÉ TEODORICO LEITE, com azimute de 251°49'44" por uma distância de 4,80m até o vértice BBUU-M-0003, de coordenadas N 9.183.810,52m e E 525.213,12m; deste segue confrontando com a propriedade de AFONSO PATRICIO DA SILVA, com azimute de 341°49'44" por uma distância de 39,77m até o vértice BBUU-M-0004, de coordenadas N 9.183.848,31m e E 525.200,72m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA JOÃO QUINTINO, com azimute 71°49'44" por uma distância de 4,80m até o vértice BBUU-M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 89,14 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º - A área a que se refere o artigo anterior, destina-se a captação e escoamento de águas pluviais.

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 92ACA994

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DO 5º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA –

Agente de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: D68D1D5B

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 055/2025

DECRETO Nº 055/2025 Mauriti/CE, 17 de julho de 2025.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica necessário para captação e escoamento de águas pluviais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI , Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO que é de competência do Chefe do Poder Executivo decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos termos do art. 114, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura nomeada pela Portaria nº 151 de 03 de fevereiro de 2021, que atribuiu ao imóvel objeto da declaração de utilidade pública, o valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação do imóvel de propriedade do Sr. FRANCISCO DE ASSIS AGOSTINHO DA SLVA. Iniciando-se a descrição deste perímetro no vértice BBUU-M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.183.849,81m e E 525.205,28m; deste segue confrontando com a propriedade de FAIXA DE DOMÍNIO DA

EXTRATO DO 5º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

Extrato do Quinto Aditivo ao Contrato Nº 2021.06.04.01/SEFAZ . Partes: Município de Mauriti, através da Secretária da Fazenda e a empresa A AMARO F DA SILVA. OBJETO : Contratação de serviços de locação de software de gerenciamento e controle do site Oficial da Prefeitura que disponibilize informações Institucionais e ouvidoria para atender a LEI Nº 12.527/2011 - Lei de acesso à Informação com serviços de manutenção, organização e hospedagem dos e-mails institucionais, junto a Secretaria Municipal da Fazenda. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. PRAZO: 12 (doze) meses. Assina pela CONTRATANTE: José Henrique Carneiro, Secretário da Fazenda, assina pela CONTRATADA: Armando Amaro Fragoso da Silva. Mauriti/CE, 02 de junho de 2025.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: BFF1E63B

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.06.18.01/GAB.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.06.18.01/GAB . Partes: o Município de Mauriti, através do Gabinete do Prefeito e a empresa REDE SOFTWARE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. OBJETO: a Contratação dos Serviços de Licença de Uso de Sistema de Gerenciamento de Infrações de transito, com disponibilização de ferramentas integradas para garantir ações de controle de DIRETIVAS DE INTEGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES, MÓDULO DE CONSULTAS, MÓDULO DE MULTAS, MÓDULO

www.diariomunicipal.com.br/aprece 65