DOMCE 18/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3758

nomeação e exoneração e os art. 30, II e 105, X, da Lei Orgânica municipal que disciplinam sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o(a) servidor(a) público(a) municipal, a saber:

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê/CE, em 02 de junho de 2025.

Ozires Andrade Pontes, Prefeito Municipal de Massapê/CE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do Município de Massapê, que dispõem acerca da investidura de cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração e os art. 30, II e 105, X, da Lei Orgânica municipal que disciplinam sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o(a) servidor(a) público(a) municipal, a saber:

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Alex Sousa Oliveira Código Identificador: 971B7326

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 20250701001

Dispõe sobre a exoneração do Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador da Correição, lotado na Secretaria Municipal de Produção Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.

Ozires Andrade Pontes, Prefeito Municipal de Massapê/CE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do Município de Massapê, que dispõem acerca da investidura de cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração e os art. 30, II e 105, X, da Lei Orgânica municipal que disciplinam sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o(a) servidor(a) público(a) municipal, a saber:

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê/CE, em 1°de julho de 2025.

OZIRES ANDRADE PONTES Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Alex Sousa Oliveira Código Identificador: 7057016B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 20250701002

Dispõe sobre a nomeação do Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador da Correição, lotado na Secretaria Municipal de Produção Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê/CE, em 1° de julho de 2025.

OZIRES ANDRADE PONTES Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Alex Sousa Oliveira Código Identificador: 61D00B6D

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 20250701004

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de bens expropriáveis ou destinados a locação no Município de Massapê, e dá outras providencias.

Ozires Andrade Pontes, Prefeito Municipal de Massapê/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Constituição Federal em seu art. 37, caput, impõe à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência e em seu art. 182, § 3º, quando sustenta que as legalizações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro e ainda a necessidade de promover desapropriações com laudos técnicos abalizados e com a participação de órgãos identificados com o tema e com a sociedade,

RESOLVE:

Art. 1º - INSTITUIR a Comissão Permanente de Avaliação de bens expropriáveis ou destinados à locação, com efeitos a partir do dia 03 de janeiro de 2025, com a finalidade de avaliar bens móveis e imóveis suscetíveis à desapropriação ou para efeito de locação pelo Poder Público

Art. 2° - NOMEAR para compor a Comissão Permanente de Avaliação do Município de Massapê, os servidores: I- AILTON CUNHA QUEIROZ PEREIRA - Presidente (Coordenador de Engenharia e Obras Públicas da Secretaria de Infraestrutura, CREA n° 57456);

II- JOSÉ HELDER APOLIANO GOMES FILHO - 1º membro (Assessor de Planejamento e Monitoramento de Projetos - Edificações – CREA n° 374777);

III – JULIANA RICARDO - 2º membro (Tecnica em Saneamento Ambiental– CREA n° 4430-9).

Art. 3º São atribuições da Comissão Permanente de Avaliação de bens expropriáveis ou destinados a locação;

I - Avaliar, após a necessária declaração de utilidade ou necessidade pública, ou ainda, interesse social do bem expropriável;

II - Confeccionar croquis, quando se tratar de bens imóveis, definindo limites e confrontações, dimensões de áreas e ângulos, identificando sempre registro e matrícula notarial, bem assim os proprietários e/ou posseiros das áreas expropriáveis e limitantes;

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