Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 18/07/2025 · pág. 67

DOMCE 18/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3758

Raimundo Nonato de Almeida Fialho Junior. ASSINA PELA CONTRATANTE : Erivelto de Oliveira Lima. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO EM RELAÇÃO AO CONTRATO : 8,70% (oito inteiros e setenta décimos por cento). PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO EM RELAÇÃO AO ITEM: 10% (dez por cento). Meruoca - Ce, 02 de junho de 2025.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -

Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Meruoca.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: 96DA915A

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0205.01-2025 - CONTRATO Nº 0205.01- 2025-01 - ORIGEM: Pregão Nº 0205.01-2025CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONTRATADA(O).....: UNITED CAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE DUAS AMBULÂNCIAS TIPO ―A‖ PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE, CONFORME TERMO DE AJUSTE Nº 03/2025 E MAPP Nº 5399 - VALOR TOTAL: R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0701.10.302.0176.2.054 - Manut Programa Média e Alta Complexidade, R$ 302.000,00 no elemento de despesa 44905200: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2025

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA

Pregoeiro

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: AC1AA29E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO

Extrato do 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 18.07.07/2023, referente à Pregão Eletrônico nº 2023.06.27.1. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal da Proteção Social e a empresa MARISSA VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada no agenciamento de viagem, compreendendo os serviços de reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas e terrestres nacionais, para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal da Proteção Social de Milagres/CE. Do Fundamento Legal: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 18 de Julho de 2026, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 18 de Julho de 2025. Signatários: Maria Elisangela Crisóstomo Landim e Ana Maria Rolim de Sousa Norões Tavares. Milagres/CE, 17 de julho de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 9B007DA8

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO

Extrato do 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 18.07.03/2023, referente à Pregão Eletrônico nº 2023.06.27.1. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e a empresa MARISSA VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada no agenciamento de viagem, compreendendo os serviços de reserva, emissão, remarcação e cancelamento de

passagens aéreas e terrestres nacionais, para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário de Milagres/CE. Do Fundamento Legal: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 18 de Julho de 2026, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 18 de Julho de 2025. Signatários: Cícera Arístides Pereira e Ana Maria Rolim de Sousa Norões Tavares. Milagres/CE, 17 de julho de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: AE4D8A79

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO

Extrato do 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 18.07.05/2023, referente à Pregão Eletrônico nº 2023.06.27.1. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de Educação Básica e a empresa MARISSA VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada no agenciamento de viagem, compreendendo os serviços de reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas e terrestres nacionais, para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação Básica de Milagres/CE. Do Fundamento Legal: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 18 de Julho de 2026, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 18 de Julho de 2025. Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e Ana Maria Rolim de Sousa Norões Tavares. Milagres/CE, 17 de julho de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 56E25B42

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA LEI Nº 1.647/2025

LEI Nº 1.647/2025 de 15 de julho de 2025

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta lei, o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Milagres – CE.

§ 1º O PMSB de Milagres aprovado por esta lei institui em um único instrumento o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), com o objetivo de atender às disposições da Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), prevista na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

§ 2º O PMSB de Milagres possui horizonte de planejamento de 20 (vinte) anos, sendo integrado pelas seguintes partes:

I–Diagnóstico: apresenta a situação atual do saneamento básico em todo o território de Milagres, abrangendo seus componentes;

II–Prognóstico, Objetivo e Metas: define os objetivos, metas e soluções para o saneamento básico no Município, incluindo as estratégias para alcançá-los, envolvendo análise e seleção das alternativas de intervenção visando à melhoria das condições sanitárias em que vivem as populações urbana e rural de Milagres;

III–Programas, Projetos e Ações: define os programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e metas, bem como medidas de emergência e contingência para os quatro componentes do saneamento básico;