DOMCE 18/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3758

CARTEGIANE VIANA DE MELO Secretário Municipal de Infraestrutura.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 46053517

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00003.20250210/0001-06 - CONTRATO Nº 202507090001 - ORIGEM: Concorrência pública Nº C.E 001 2025 - SEOSPCONTRATANTE: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CONTRATADA(O).....: CONSTRUTORA EXITO LTDA - EPP OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA DE MERCADO PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. - VALOR TOTAL: R$ 410.797,91 (quatrocentos e dez mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0301.15.451.0016.1.004 - Construção, Ampliação e Reforma de Mercados, Matadouros e Equipamentos Públicos, R$ 410.797,91 no elemento de despesa 44905100: Obras e Instalações , Obras e Instalações - Obras e Instalações, Obras e Instalações - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 2025

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: D5007039

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DECRETO Nº 038/2025 DE 11 DE JULHO DE 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO RURAL SITUADO NO OLHO D’ÁGUA DA BICA NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais conferidas no Art. 84, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área rural de 499,98 m², situada no Sítio Alegre, Distrito do Olho D’água da Bica, Tabuleiro do Norte – CE, CEP: 62.964-000, cujo domínio pertencente ao Sr. Dimas Lourenço da Macena Filho, para instalação de um Poço Profundo do sistema de abastecimento d’água da comunidade do Olho D’água da Bica, no Município de Tabuleiro do Norte – CE, com as seguintes especificações:

TERRENO RURAL , em forma de um polígono regular, localizado no Sítio Alegre, Zona Rural, Tabuleiro do Norte-CE. Apresenta a seguinte Configuração Descritiva: Partindo do ponto "A" , coordenadas geográficas 609329.600 L, 9398041.440 S na direção LESTE , mede 95,64 metros até o ponto "B" ; deste com coordenadas geográficas 609304.811 L, 9398133.103 S em direção ao NORTE , mede-se 4,00 metros até o ponto "C" ; deste com coordenadas geográficas 609304.811 L, 9398137.811 S e uma deflexão de 90°00' em direção ao OESTE , mede-se 5,00 metros até o ponto "D" ; partindo deste ponto com coordenadas geográficas 609299.811 L, 9398137.103 S uma deflexão de 90°00', em direção ao SUL , mede-se 4,00 metros até o ponto "E" , deste com coordenadas geográficas 609299.811 L, 9398133.103 S em direção ao SUL , mede-se 96,16 metros até o ponto "F" , deste com coordenadas geográficas 609324.410 L, 9398034.330 S, uma deflexão de 90°00'em direção ao LESTE , mede-se 5,00 metros até o ponto "A" . Fechando desta forma o polígono regular de área total de 499,98 m².

Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária, proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a invocar o caráter de urgência para os fins do disposto no Art. 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786 de 21 de maio de 1956, caso necessário.

Art. 4º - Fica convocado no prazo legal, o possuidor acima mencionado para, se possível, efetivar a desapropriação amigável, mediante pagamento por parte do Município.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 11 de julho de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 98B9D043

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 09 DE JULHO DE 2025

Autoria: Ver. José Erizaldo Lima Pinto

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DE RUA CLEOMILDES MOREIRA PINTO .

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de RUA CLEOMILDES MOREIRA PINTO, artéria urbana localizada no Bairro Água Santa, iniciando na Rua Manoel Pereira de Oliveira (Manoel Ladislau), seguindo em direção Sul/Norte, em direção ao início do Bairro Água Santa.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 09 de julho de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 121735D7

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

LEI MUNICIPAL Nº 2.396, DE 09 DE JULHO DE 2025

Autoria: Ver. José Erizaldo Lima Pinto

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DE RUA MARIA PINTO MOREIRA .

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de RUA MARIA PINTO MOREIRA , artéria urbana localizada no Bairro Água Santa, primeira rua paralela à Rua Manoel Pereira de Oliveira (Manoel Ladislau), seguindo em direção Oeste/Leste, em direção ao início do Bairro Água Santa.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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