DOMCE 28/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3764

I – estarem as associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis cadastradas no respectivo órgão(s) e/ou entidade(s) pública(s) municipal direta ou indireta que se deseja realizar a coleta seletiva solidária.

II – estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais recicláveis;

III – não possuam fins lucrativos;

IV – possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis separados; V – apresentem o sistema de rateio entre os associados e/ou cooperados.

Parágrafo único. A comprovação dos incisos II e III será feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social e dos incisos IV e V por meio de declaração das respectivas associações e/ou cooperativas, por meio de cadastro online no site da Prefeitura Municipal de Iguatu.

Art. 9º Deverão ser implementadas ações de publicidade de utilidade pública, que assegurem a lisura e igualdade de participação das associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis no processo de habilitação mencionado neste Decreto.

Art. 10. Sempre que possível, deverão os gestores e servidores públicos municipais estimular a separação dos resíduos recicláveis, com vistas a propiciar no âmbito de cada entidade da administração pública do Município de Iguatu o uso racional dos materiais de trabalho, evitando o desperdício e promovendo a conscientização em prol do meio ambiente.

Art. 11. Os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão implantar, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, a separação dos resíduos recicláveis, na fonte geradora, destinando-os para a coleta seletiva solidária, devendo adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE IGUATU, EM 08 DE JULHO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: F100827C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N. 2025.07.25.1

Aviso de Licitação. O Município de Ipaumirim/CE, torna público que realizará na plataforma eletrônica BRCONECTADO, através do link www.licitacaoipaumirimce.com.br, o certame licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n. 2025.07.25.1, cujo objeto é a aquisição de combustível, para suprir as necessidades dos veículos pertencentes e locados à Secretaria Municipal de Educação de Ipaumirim/CE. Abertura: 08 de agosto de 2025, a partir das 9h00min. Início de acolhimento das propostas: 29 de julho de 2025, às 9h00min. Maiores informações e acesso ao edital nos sítios eletrônicos: municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, licitacaoipaumirimce.com.br, pncp.gov.br e ipaumirim.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3567-1525. Ipaumirim/CE, 25 de julho de 2025.

HUGO DANIEL PORFÍRIO MARIANO - Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: C2DBFC54

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URB. E DES. INDUSTRIAL EXTRATO DE CONTRATO N. 24.07.2025/01. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.07.22.1

Extrato de Contrato N. 24.07.2025/01. Processo Administrativo nº 2025.07.22.1, (Adesão a Ata de Registro de Preços nº 2025.05.06.01, originária do Pregão Eletrônico nº 2025.03.31.01. Partes: o Município de Ipaumirim, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento Econômico e a empresa COMPACTA PARTICIPAÇÕES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na locação de máquinas pesadas destinadas ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento Econômico de Ipaumirim/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 225.750,00 (duzentos e vinte e cinco mil setecentos e cinquenta reais). Vigência Contratual: 12 meses. Signatários: Victor Wilby Lopes de Freitas E Samuel Stanislau da Silva.

Data de Assinatura do Contrato: 24 de julho de 2025.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: 7F8269FA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 003.25-CP-SEDUC

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Ipueiras – CE- Aviso de Licitação - Realização dia 11 de Agosto de 2025 às 09h00min, concorrência pública, menor preço, N° 003.25-CP-SEDUC, o edital poderá ser adquirido nos endereços: www.licitanet.com.br e www.licitacoes.tce.ce.gov.br/. Objeto: CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE 9 SALAS PADRÃO FNDE (NOVO PAC) CONFORME O INSTRUMENTO N° 962160/2024 NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS – CE. E-mail para contato/informações [email protected], das 08hs00min às 12hs00min e de 13hs00min às 16hs00min. 25 de julho 2025. Ipueiras/CE.

MARCOS KLINSMAN OLIVEIRA MELO, Agente de contratação.

Publicado por: Caio César Linhares Ferreira Código Identificador: 6A1EDA40

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 948, DE 23 DE JULHO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 24 de julho de 2025, pela Servidora Susimeire de Sousa Almeida, exercente no cargo de Diretora do Departamento Técnico de Atenção Básica, pertencente à Secretaria de Saúde, para a cidade de Sobral, onde participará do Curso de Qualificação em Educação Permanente em Saúde para Atenção Primária, na ESPVS – Sobral, auditório Miria Lavor. CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. RESOLVE,

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