Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 31/07/2025 · pág. 17

DOMCE 31/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3767

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel a que faz referência, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, XII da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de construção e reforma de via pública no terreno particular para melhor fluxo e mobilidade na localidade, zona urbana de Barra do Sotero em Croatá/CE

CONSIDERANDO o interesse da Administração pública municipal no imóvel pertencente a Antônia Ribeiro Lima de Sousa, especialmente em razão de sua dimensão e localização.

DECRETA:

Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel sem matrícula conhecido com as seguintes características:

Terreno retangular georreferenciado na Zona UTM 24S. Abaixo está a descrição detalhada das laterais com base nas coordenadas UTM fornecidas:

Lado Sul:

Ponto inicial (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0284127 N: 9520439 Ponto final (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0284001 N: 9520437; Medida: 120 metros; Confinante: Proprietário desconhecido.

Lado Oeste:

Ponto inicial (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0284001 N: 9520437 Ponto final (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0284000 N: 9520446 ; Medida: 9,5 metros; Confinante: Proprietário desconhecido

Lado Norte:

Ponto inicial (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0284000 N: 9520446 Ponto final (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0284125 N: 9520447 ; Medida: 120 metros; Confinante: Valdeci Ferreira de Sousa.

GABINETE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL A QUE FAZ REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 069 DE 30 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel a que faz referência, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, XII da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de construção de um posto de atendimento em saúde para melhoramento do serviço público de saúde da localidade de Andrade, Zona Urbana, do Município de Croatá/CE, em terreno particular.

CONSIDERANDO o interesse da Administração pública municipal no imóvel pertencente a Maria Bezerra Nobre, CPF n° 778.210.17353, especialmente em razão de sua dimensão e localização.

DECRETA:

Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel sem matrícula conhecido com as seguintes características:

Terreno retangular georreferenciado na Zona UTM 24S. Abaixo está a descrição detalhada das laterais com base nas coordenadas UTM fornecidas:

Lado Norte:

Ponto inicial (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 295917 N: 9519293 Ponto final (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 295925 N: 9519298; Medida: 9,43 metros; Confinante: Proprietário desconhecido.

Lado Leste:

Ponto inicial (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0284125 N: 9520447 ; Ponto final (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0284127 N: 9520439 : Medida: 9,5 metros; Confinante: Rua Rosendo Ribeiro.

Coordenadas UTM dos pontos:

P1 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0284127 N: 9520439 ; P2 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0284001 N: 9520437 ; P3 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0284000 N: 9520446 ; P4 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0284125 N: 9520447;

Acessos e vias de comunicação:

Acesso Principal: Acesso pela rua Rosendo Ribeiro ligada a rua principal do Distrito de Barra do Sotero, Croatá/CE.

Lado Leste:

Ponto inicial (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 295925 N: 9519298 Ponto final (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 295940 N: 9519273 ; Medida: 23,15 metros; Confinante: Rua Sem Denominação.

Lado Sul:

Ponto inicial (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 295940 N: 9519273 Ponto final (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 295932 N: 9519268 ; Medida: 9,43 metros; Confinante: Rua sem denominação.

Lado Oeste:

Distância do centro da sede do município: 9.737,08 Km.

Art. 2°. A declaração de Utilidade Pública objetiva a construção e reforma de via pública no terreno particular para melhor fluxo e mobilidade na localidade, zona urbana de Barra do Sotero em Croatá/CE.

Art. 3°. A avaliação do imóvel expropriado deverá observar a forma de Lei, e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

Art. 4°. Ficam os órgãos competentes da administração pública municipal autorizados a adotar as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias ao fiel cumprimento do presente ato. Art. 5°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ponto inicial (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 295932 N: 9519268 ; Ponto final (P5) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 295917 N: 9519286 : Medida: 23,43 metros; Confinante: proprietário desconhecido.

Ponto inicial (P5) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 295917 N: 9519268 ; Ponto final (P6) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 295917 N: 9519288 : Medida: 3, 60 metros; Confinante: proprietário desconhecido.

Ponto inicial (P6) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 295917 N: 9519288 ; Ponto final (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 295917 N: 9519293 : Medida: 5, 82 metros; Confinante: proprietário desconhecido.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Coordenadas UTM dos pontos:

Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 30 de julho de 2025

MARCIO MAGALHÃES FELINTO

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 5EEFCFA2

P1 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 295917 N: 9519293 ; P2 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 295925 N: 9519298 ; P3 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 295940 N: 9519273 ; P4 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 295932 N: 9519268; P5 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 295917 N: 9519286; P6 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 295917 N: 9519288;