DOMCE 31/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 31 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3767
Dispõe sobre a nomeação de Conselheira Tutelar Titular e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela Lei Municipal nº 895/2023,
CONSIDERANDO o resultado do Edital nº 01/2025/CMDCA, referente ao Processo de Escolha Suplementar nº 2, homologado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, destinado ao preenchimento de vaga de Conselheiro Tutelar Titular;
CONSIDERANDO que a Sra. Stephanie da Silva Macena foi regularmente eleita e tomou posse na função de Conselheira Tutelar Titular em 15 de julho de 2025, conforme Termo de Posse lavrado na mesma data;
Motivo da rescisão : Constatação de vício na celebração do termo de permissão, cumulado ao descumprimento das cláusulas contratuais e interesse público devidamente motivado.
Fundamentação legal : Lei nº 9.784/1999 (arts. 2º e 53) e Lei nº 14.133/2021 (art. 89) e demais legislações aplicáveis, bem como as cláusulas Quinta e Sexta do referido Termo de Permissão.
Data da rescisão : 17 de Julho de 2025.
Forma de ciência à parte : Notificação regular encaminhada via Whatsapp (celular), bem como encaminhamento para à representante legal constituída no processo, com observância ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo nº 38/2025.
Guaraciaba do Norte/CE., 30 de Julho de 2025.
SHIRLEY KATIA LIMA FREITAS
Secretária Municipal da Secretaria de Comércio e Empreendedorismo
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a nomeação administrativa com efeitos retroativos à data da posse, a fim de assegurar a legalidade do exercício da função pública desde então;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear, com efeitos retroativos a 15 de julho de 2025 , a Sra. STEPHANIE DA SILVA MACENA para exercer a função de Conselheira Tutelar Titular do Município de Groaíras, com mandato suplementar até 09 de janeiro de 2028 .
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da posse.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 30 dias do mês de julho de 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 053BBA1C
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
SECRETARIA DE COMÉRCIO E EMPREENDORISMO EXTRATO DE RESCISÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE , por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO, com fundamento na Lei Federal nº 9.784/1999, especialmente nos artigos 2º, caput , e 53, e com base na Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente o disposto no art. 89, e demais legislações aplicáveis, torna público o presente extrato de rescisão unilateral do Termo de Permissão de Uso de bem público imóvel .
Permissionário : Marcondes Rodrigues Pires, inscrito no CPF sob o nº 456.XXX.XXX-68.
Objeto : Permissão de uso de bem público imóvel denominado ―Quiosque de N° 01‖ situado na Praça do Guaracy, Rua Francisco Bezerra, bairro Centro, CEP: 62380-000, na cidade de Guaraciaba do Norte/CE, destinado a fins comerciais como Bar e Lanchonete.
Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE.
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 5ECFDF55
SECRETARIA DE COMÉRCIO E EMPREENDORISMO EXTRATO DE RESCISÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE , por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO, com fundamento na Lei Federal nº 9.784/1999, especialmente nos artigos 2º, caput , e 53, e com base na Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente o disposto no art. 89, e demais legislações aplicáveis, torna público o presente extrato de rescisão unilateral do Termo de Permissão de Uso de bem público imóvel .
Permissionário : Maria Ivonete Pimenta Marinho, inscrita no CPF sob o nº 111.XXX.XXX-72.
Objeto : Permissão de uso de bem público imóvel denominado ―Quiosque‖ situado na Praça do Guaracy, Rua Francisco Bezerra, bairro Centro, CEP: 62380-000, na cidade de Guaraciaba do Norte/CE, destinado a fins comerciais.
Instrumento rescindido : Termo de Permissão de Uso de bem público, celebrado em 22 de outubro de 2024.
Motivo da rescisão : Constatação de vício na celebração do termo de permissão, cumulado ao descumprimento das cláusulas contratuais e interesse público devidamente motivado.
Fundamentação legal : Lei nº 9.784/1999 (arts. 2º e 53) e Lei nº 14.133/2021 (art. 89) e demais legislações aplicáveis, bem como as cláusulas Quinta e Sexta do referido Termo de Permissão.
Data da rescisão : 17 de Julho de 2025.
Forma de ciência à parte : Notificação regular encaminhada via Whatsapp (celular), bem como encaminhamento para à representante legal constituída no processo, com observância ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo nº 38/2025.
Guaraciaba do Norte/CE., 30 de Julho de 2025.
SHIRLEY KATIA LIMA FREITAS
Secretária Municipal da Secretaria de Comércio e Empreendedorismo
Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE.
Instrumento rescindido : Termo de Permissão de Uso de bem público, celebrado em 20 de Fevereiro de 2024.
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