DOMCE 31/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3767

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: A9C6A40C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº 021/2025-GP, DE 30 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho para estudos técnicos e administrativos visando à criação de novo distrito no Município de Ibaretama, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA , Estado do Ceará, Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a necessidade de estudo técnico e institucional para aferir a viabilidade jurídica, administrativa, territorial e populacional para eventual criação de novo distrito municipal; CONSIDERANDO que a criação de distritos deve atender aos requisitos fixados na legislação estadual, notadamente no art. 12 da Constituição Estadual do Ceará, e nas normas complementares do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; CONSIDERANDO a importância de organizar, sistematizar e qualificar as informações e dados técnicos que embasarão eventual Projeto de Lei a ser submetido à Câmara Municipal; DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para Estudos de Viabilidade de Criação de Novo Distrito , com a finalidade de realizar levantamentos e análises técnicas preliminares para subsidiar a eventual criação de distrito no Município de Ibaretama/CE.

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: BE628BF0

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA, através da Secretaria de Assistência Social , faz publicar o AVISO DE ADJUDICAÇÃO/ HOMOLOGAÇÃO referente a CONCORRENCIA ELETRONICA nº 002/2025-SAS , cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS NO DISTRITO DE NOVA VIDA, CONFORME CONTRATO DE REPASSE OGU Nº 947831/2023 – OPERAÇÃO 1089766-61 – PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL – SUAS, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IBARETAMA/CE. Tornam Público que fica Adjudicado e Homologado o processo supracitado em favor da empresa: L S SERVIÇOS DE CONSTRUCOES LTDA inscrita no CNPJ/MF Nº 21.541.555/0001-10 . Para a seguinte SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – Darlene Melo Maciel Falcão - conforme o seguinte Valor: R$ 552.279,77 (QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) em 28/07/2025.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: 86BD486F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:

I – FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA , Secretário(a) Municipal de Finanças, Administração e Planejamento; II – MATHEUS QUITÉRIA DE MORAES , Procurador(a) Geral do Município;

III – ALINE SOUSA DE OLIVEIRA , Diretora de Projetos e Engenharia;

IV – THOMAZ WESLEY DE ALENCAR NOBRE , Diretor de Tributos e Fiscalização;

V – EDILSON SOUSA DE OLIVEIRA , Representante da comunidade local envolvida, vereador e autor do requerimento de criação do distrito na Câmara Municipal.

Parágrafo único. A coordenação do Grupo caberá ao(à) Secretário(a) Municipal de Finanças, Administração e Planejamento, que poderá convidar servidores ou técnicos de outros órgãos, inclusive de entidades externas, para colaborar com os trabalhos.

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:

I – Levantar dados populacionais, territoriais e geográficos da área objeto do estudo;

II – Verificar a conformidade da proposta com os requisitos previstos na legislação estadual e federal pertinentes;

III – Identificar infraestrutura mínima existente (escola, posto de saúde, núcleo urbano);

IV – Elaborar minuta de memorial descritivo da área pretendida; V – Apresentar relatório final conclusivo no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Art. 4º Os trabalhos do Grupo não ensejarão qualquer tipo de remuneração adicional aos seus membros, sendo exercidos em caráter de colaboração com o interesse público municipal. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibaretama/CE, em 30 de Julho de 2025.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE EXTRATO DO CONTRATO Nº 20257005. DISPENSA ELETRÔNICA Nº 01.07.10.2025

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV. Extrato do Contrato nº 20257005. Dispensa Eletrônica nº 01.07.10.2025. OBJETO: Prestação de serviços de provedor de banda larga, com link dedicado de acesso à internet, com velocidade no mínimo de 10 MB de uploads, full, em fibra ótica, para atender as necessidades do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV. CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV, inscrito no CNPJ nº 08.988.847/0001-38. CONTRATADA: Bit Informática Ltda, inscrita no CNPJ n° 05.726.894/0001-15, com sede na Rua Francisco Sabóia, n° 595, Bairro Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei n° 14.133/2021e suas alterações posteriores. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.01.09.122.0028.2.105. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00. ASSINA PELO CONTRATANTE: Raimundo Ivã da Silva e Souza / Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. ASSINA PELA CONTRATADA: Joab Gomes Alves. DURAÇÃO DO CONTRATO: A vigência do presente contrato é de 12 meses e sua eficácia dar-se-á a partir da data de sua publicação, por extrato do contrato, nos termos do Art. 75, inciso II da Lei n° 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 25 de julho de 2025. Icapuí - CE, 25 de julho de 2025.

RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUZA -

Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV.

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