DOMCE 24/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3762

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007.20250220/0005-42 - CONTRATO Nº 202507210008 - ORIGEM: Pregão Nº 100601/2025DIVERSASCONTRATANTE: SECRETARIA DA ARTICULACAO INSTITUCIONAL - SEAI - CONTRATADA(O).....: FRANCISCO MARCOS RABELO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE MATERIAL GRAFICO DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTRITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MORADA NOVA-CE. - VALOR TOTAL: R$ 101.467,29 (cento e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0201.04.122.0036.2.005 - Gestao e Manutencao da Secretaria da Art iculacao Institucional, R$ 101.467,29 no elemento de despesa 33903930: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - SERVIÇOS GRÁFICOS, SERVIÇOS GRÁFICOS - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2025.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: AEFF1F46

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007.20250220/0005-42 - CONTRATO Nº 202507210009 - ORIGEM: Pregão Nº 100601/2025DIVERSASCONTRATANTE: SECRETARIA DE DES. ECONOMICO E EMPREENDEDORISMO - CONTRATADA(O).....: FRANCISCO MARCOS RABELO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE MATERIAL GRAFICO DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICIPIO DE MORADA NOVA-CE. - VALOR TOTAL: R$ 13.497,86 (treze mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 2301.11.122.0037.2.106 - Gestao e Manutencao da Secretaria de Des env. Economico e Empreendedorismo, R$ 13.497,86 no elemento de despesa 33903930: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - SERVIÇOS GRÁFICOS, SERVIÇOS GRÁFICOS - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2025.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: C0964E7E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: __

ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS Nº. TP-001/2023-SEDUC

CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

CONTRATADA: VLC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELI

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA PERBOYRE GIRÃO, VISLUMBRANDO A FUTURA INSTALAÇÃO DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA E FORMAÇÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES DE MORADA NOVA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

VALOR GLOBAL: R$ 1.488.952,73 (Um Milhão e Quatrocentos e Oitenta e Oito Mil e Novecentos e Cinquenta e Dois Reais e Setenta e Três Centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 0804.12.361.0231.1.010 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%; Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES; Subelemento de Despesa: 4.4.90.51.99, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMMN, consignado no orçamento Municipal de 2025. PRAZO DE EXECUÇÃO: 21 de julho de 2025 a 18 de março de 2026.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 21 de julho de 2025 a 16 de julho de 2026. DATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2025.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: CB6ED923

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2307-A/2025, DE 23 DE JULHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO DO PORTAL INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 75 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), estabelecendo diretrizes para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, determinando diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a proteção de dados pessoais e a privacidade dos cidadãos que acessam o portal institucional da Prefeitura Municipal de Morada Nova;

CONSIDERANDO a importância da transparência, da segurança da informação e da adequação às boas práticas de governança digital no âmbito da administração pública municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes claras sobre a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no âmbito dos serviços digitais oferecidos pela Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO o compromisso da administração pública municipal em promover uma gestão digital responsável, segura e transparente, em conformidade com as exigências legais e as expectativas da sociedade;

RESOLVE:

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