DOMCE 24/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3762

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do portal institucional da Prefeitura Municipal de Morada Nova, a Política de Privacidade e Termos de Uso, conforme conteúdo anexo a esta Portaria, estabelecendo as diretrizes para o tratamento de dados pessoais e o uso dos serviços digitais oferecidos pela administração municipal.

Art. 2º A Política de Privacidade e Termos de Uso tem por objetivos:

I - definir os princípios, normas e práticas adotadas para a coleta, tratamento, armazenamento, utilização e compartilhamento de dados pessoais dos usuários do portal institucional, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

II - estabelecer as diretrizes para o uso adequado e seguro dos serviços disponibilizados no portal, assegurando a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos;

III - informar de maneira clara e transparente sobre os direitos dos titulares de dados pessoais e os procedimentos para seu exercício;

IV - definir as responsabilidades dos usuários e da administração pública municipal quanto ao uso e proteção das informações pessoais;

V - estabelecer as medidas de segurança implementadas para prevenir incidentes e violações de dados pessoais.

Art. 3º O tratamento de dados pessoais no âmbito da Prefeitura Municipal de Morada Nova observará os seguintes princípios: I - finalidade : realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação : compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade : limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso : garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados : garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência : garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento;

Parágrafo único. A Política de Privacidade e Termos de Uso deverá ser apresentada em linguagem clara e objetiva, facilitando a compreensão pelos cidadãos sobre seus direitos e deveres relacionados ao tratamento de dados pessoais.

Art. 5º Fica estabelecida a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, em coordenação com a área de Tecnologia da Informação, pela implementação, manutenção e atualização periódica da Política de Privacidade e Termos de Uso, considerando:

I - alterações na legislação aplicável à proteção de dados pessoais;

II - evoluções tecnológicas que impactem o tratamento de dados pessoais;

III - mudanças nos serviços oferecidos pelo portal institucional;

IV - necessidades identificadas para aprimoramento da proteção de dados pessoais;

V - recomendações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou outros órgãos competentes.

Art. 6º O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Prefeitura Municipal de Morada Nova, designado em ato específico, será responsável por:

I - orientar os servidores e colaboradores sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;

II - atender às solicitações dos titulares de dados pessoais e adotar as providências cabíveis;

III - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar as medidas necessárias;

IV - coordenar ações para implementação, revisão e manutenção de medidas de segurança e planos de resposta a incidentes;

V - realizar a interlocução com a ANPD e demais órgãos competentes sobre questões relacionadas à proteção de dados pessoais.

Parágrafo único. Os dados de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deverão estar disponíveis no portal institucional, incluindo endereço eletrônico funcional, telefone e endereço institucional.

Art. 7º Os usuários do portal institucional da Prefeitura Municipal de Morada Nova têm assegurados os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

I - confirmação da existência de tratamento;

VII - segurança : utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção : adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação : impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas : demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Art. 4º O conteúdo integral da Política de Privacidade e Termos de Uso deverá estar disponível de forma clara, acessível e permanente na página inicial do portal institucional da Prefeitura Municipal de Morada Nova, em local de fácil visualização e acesso pelos usuários.

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento.

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