DOMCE 24/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3762

II – Diagnosticar a estrutura administrativa vigente, identificando distorções, sobreposições, lacunas e oportunidades de melhoria; III – Realizar consultas, reuniões técnicas e escutas com servidores e representantes de categorias, com vistas à construção participativa do Plano;

IV – Estruturar a proposta do PCCR, com definição de cargos, classes, padrões salariais, critérios de evolução funcional, requisitos e atribuições;

V – Sugerir instrumentos de avaliação de desempenho, gratificações e matriz de competências vinculadas ao desenvolvimento profissional; VI – Realizar simulações de impacto financeiro e orçamentário, com cenários de implantação e análise de compatibilidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;

VII – Apresentar cronograma, relatórios e versões preliminares do plano para análise e validação com a gestão municipal; VIII – Assegurar que todas as propostas estejam em consonância com a legislação vigente, especialmente com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

IX – Garantir a segurança jurídica e a sustentabilidade fiscal das proposições.

Art. 4º – Da Coordenação

A coordenação dos trabalhos ficará sob responsabilidade da Secretaria de Administração e Planejamento, que prestará o suporte técnicoadministrativo necessário e garantirá o acompanhamento das atividades, a integridade dos registros e a interlocução com os demais órgãos da Administração Municipal.

Art. 5º – Do Funcionamento

§1º O Grupo poderá se reunir sempre que necessário, mediante convocação do coordenador ou de comum acordo entre seus membros, de forma presencial ou virtual, atendendo a conveniência e necessidade do grupo.

§2º As deliberações serão preferencialmente por consenso, e, na ausência deste, por maioria simples dos presentes.

§3º Todos os encontros e atividades deverão ser registrados em atas, relatórios ou documentos formais e arquivados junto à Secretaria de Administração.

§4º As decisões do Grupo de Trabalho terão caráter propositivo, sendo submetidas à instância superior da Administração para deliberação final.

Art. 6º – Da Vigência

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre-CE, em 03 de junho de 2025.

FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: A7618906

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE LEILÃO ELETRÔNICO Nº 2025.07.22.1

A Agente de Contratação do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, através da plataforma eletrônica: www.portaldevarzeaalegrece.com.br , com suporte técnico do sistema GM TECNOLOGIA (GM TECNOLOGIA & INFORMAÇÃO LTDA) , o procedimento de Leilão nº 2025.07.22.1, em sua forma eletrônica, cujo objeto é a Permissão de direito de uso do Parque Cívico São Raimundo Nonato, destinado a fins comerciais no ramo, com serviços a serem prestados na produção, organização e realização do evento festa de agosto 2025, pelo período de 04 (quatro) dias, cujo critério de julgamento será de maior oferta, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 14 de Agosto de 2025, a partir das 08:00 horas . O início de acolhimento das propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 24 de Julho de 2025, às 08:00 horas. Maiores informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos: www.portaldevarzeaalegrece.com.br, www.tce.ce.gov.br/licitacoes, www.varzeaalegre.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 9 9991 – 3663.

Várzea Alegre/CE, 22 de Julho de 2025.

MARIA FERNANDA BEZERRA

Agente de Contratação do Município

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador: 14D80916

Este regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2025.07.04.02

O Fundo Municipal de Saúde do Município de Arneiroz-CE, torna público o extrato do contrato n° 2025.07.04.02 , resultante do Chamamento Público Nº 07/2025-CHP.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: Fundo Municipal de Saúde

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.301.0171.2.011.0000

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE DENTISTA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO PSF ANA GONÇALVES E PSF CAMPO PRETO.

VALOR TOTAL: R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais)

PRAZO DE VIRGENCIA: Até 31 de dezembro de 2025

CONTRATADO(A): N C C ODONTOLOGIA LTDA – ME

ASSINA PELA CONTRATADA: NAIANNA CAVALCANTE CARVALHO

www.diariomunicipal.com.br/aprece 98