Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 29/07/2025 · pág. 17

DOMCE 29/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3765

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: 7171C3DF

GABINETE DO VICE PREFEITO LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.897/2025, DE 25 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS DE DEVERES DOS OCUPANTE DO CARGO DE ADVOGADO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Advogado(a) da Administração Pública , integrante da estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município, criado pelo art. 1° da Lei Municipal n° 2.850, de 26 de dezembro de 2024, restam conferidos os direitos e deveres inerentes ao extinto cargo de Procurador Jurídico Municipal, previstos na Lei Municipal n° 2.308, de 30 de novembro de 2017.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 25 de julho de 2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicada no Átrio Municipal de Barbalha/CE em 25 de julho de 2025.

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: C7A0E215

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 25.07.01/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO. 2025.07.07.01

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato Nº 25.07.01/2025. Dispensa de Licitação. 2025.07.07.01. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes : O Município de Barbalha/CE, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Barbalha/CE e a empresa ZE DE HERCILIO COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 21.802.536/0001-09. Objeto : Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos especiais (caminhão reboque tipo guincho), com motorista e combustível por conta da contratada, para atender as necessidades de remoção de veículos durante as operações de fiscalização do Departamento Municipal de Trânsito de Barbalha/CE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação. Valor Total do Contrato : R$ 16.680,00 (dezesseis mil seiscentos e oitenta reais). Vigência do Contrato: de 12 (doze) meses. Signatários : Arodo de Castro Macedo e José Mairton Peixoto Junior.

Data da assinatura do contrato: 25 de julho de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: F33BA22A

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE E RECURSOS HÍDIRCOS REQUERIMENTO PARA LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

(CÍCERA MAIRE DA COSTA BATISTA)

Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental Por Adesão e Compromisso - LAC para(SUINOCULTURA), localizada no município de Barbalha, na (SÍTIO BOA ESPERANÇA, DISTRITO ARAJARA).

Publicado por: Zildete Martins Dos Santos Código Identificador: D46A4C6D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PORTARIA EDITAL 001/2025– PSS-SMS.

PORTARIA 001/2025–SMS.

EMENTA: NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025-SMS.

ARAQUEMIRA DOS SANTOS LOURO , Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, em especial o que determina o Edital nº 001/2025-SMS,

RESOLVE

Art. 1º - Nomear a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025-SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Cariús/CE.

Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior, formada por servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, tem a seguinte composição;

I – STEFÂNIA DE OLIVEIRA JORGE, ocupante do cargo público de Enfermeira , portador(a) da Matrícula nº 103742 .

II – ANTÔNIO ERIVANDO ALVES DOS SANTOS, ocupante do cargo público de Contínuo , portador(a) da Matrícula nº 1189 .

III – ANTÔNIA AILA GOMES TORRES DE SOUZA , ocupante do cargo público de Agente Administrativo, portador(a) da Matrícula nº 92 .

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

Secretaria Municipal de Saúde de Cariús/CE, em 28 de julho de 2025.

ARAQUEMIRA DOS SANTOS LOURO Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Araquemira Dos Santos Louro Código Identificador: 212354A5

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PRIMEIRO ADITIVO AO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025-SMS

O MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE , representado neste ato pela sua Secretária Municipal de Saúde, a Srta. Araquemira dos Santos Louro, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de alterar a redação do Anexo II do Edital nº 001/2025-SMS, no que pertine aos requisitos básicos da função de educador físico, adequando-os às respectivas atribuições, pertinentes ao serviço público de saúde, vem tornar público o ADITIVO MODIFICATIVO , nos termos em que se segue: