Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 29/07/2025 · pág. 47

DOMCE 29/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3765

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 5F90F12F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PORTARIADEINSTAURAÇÃODEPROCESSOADMINISTRAT IVO DISCIPLINAR

PORTARIA-PAD Nº: 001/2025-SPS

SERVIDOR(A) INVESTIGADO(A): Anna Karolline Ribeiro Sampaio DENUNCIANTE/OFENDIDO(A): --

A SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL de Milagres-CE, no uso de

suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº 1.019/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Milagres),

CONSIDERANDO que a servidora acima indicada teria se ausentado do trabalho sem prévia justificativa por mais de 30 (trinta) dias;

CONSIDERANDO que tais condutas, podem caracterizar infração disciplinar, de acordo com o art. 141, II, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Milagres, acaso cabalmente comprovadas a autoria, materialidade e o elemento subjetivo da servidora apontada; e

CONSIDERANDO que a apuração das responsabilidades por infrações funcionais não é discricionária, ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, devendo toda denúncia ser investigada, exceto em caso de manifesta prova de inocência do acusado.

RESOLVE:

Instaurar processo administrativo disciplinar, em face da servidora ANNA KAROLLINE RIBEIRO SAMPAIO, fonoaudióloga, matrícula nº 01643804, lotada no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Padre Cícero, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, possível infração disciplinar de “abandono de cargo”. Determino à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar que proceda à autuação e demais providências necessárias ao deslinde do feito.

Cumpra-se com urgência.

Milagres-CE, 28 de julho de 2025.

MARIA ELISÂNGELA CRISÓSTO MOLANDIM

Secretária de Proteção Social Portaria195/2025

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: CC2E157F

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 22.07.01/2025. PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.07.18.1

EXTRATO DE CONTRATO Nº 22.07.01/2025. Processo de

Inexigibilidade de Licitação nº 2025.07.18.1. Partes: O Município de Milagres/CE, através da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos e a empresa BK MUSIC LTDA. Objeto: Contratação de Show Artístico da Cantora MICHELE ANDRADE, a se realizar durante a Festa de Agosto do Município de Milagres/CE. Valor Total do Contrato: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Vigência Contratual: até 31

de dezembro de 2025. Signatários : Jorge Samuel Lima Gonçalves e Ana Larissa de Almeida e Silva. Milagres/CE, 22 de julho de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 09853264

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 22.07.02/2025. PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.07.18.2

EXTRATO DE CONTRATO Nº 22.07.02/2025. Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2025.07.18.2. Partes: O Município de Milagres/CE, através da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos e a empresa SAYMON PRODUCOES LTDA. Objeto: Contratação de Show Artístico dos Cantores Ramon e Randinho, a se realizar durante a Festa de Agosto do Município de Milagres/CE. Valor Total do Contrato: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Vigência Contratual: até 31 de dezembro de 2025. Signatários: Jorge Samuel Lima Gonçalves e Saymon Marques de Santana Carneiro. Milagres/CE, 22 de julho de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 7F426F37

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO ARP - PE Nº 2025.05.08.01

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha - Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 2025.07.02.01. Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Empresa: C L F COMERCIAL LTDA , CNPJ Nº 55.610.751/000111 , com Valor Global R$ 679.981,00 (Seiscentos e setenta e nove mil novecentos e oitenta e um reais). Vigência da Ata: 12 meses. Pregão Eletrônico nº 2025.05.08.01 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NO PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO (REFEIÇÕES E LANCHES) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE. Kay France de Araújo Pereira Quinderé – Ordenadora de Despesas do Fundo Geral - Data da assinatura: 02 de julho de 2025.

Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: B97424AF

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA - EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.06.12.01. PE Nº 2025.04.14.01. ÓRGÃO CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. EMPRESA CONTRATADA: PRO COMMERCE LTDA, CNPJ Nº 41.766.420/0001-60; VALOR R$ 96.232,52 (NOVENTA E SEIS MIL DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA1301 12 122 0112 2.045/1302 12 361 0541 2.047 (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO); ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.52.00. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES. OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA-CE . RACHEL FECHINE RIBEIRO TAVARES MACEDO – ORDENADORA DE DESPESAS - DATA DA ASSINATURA: 12 DE JUNHO DE 2025. MISSÃO VELHA/CE.