DOMCE 29/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3765

Fundo de Previdência Social de Nova Olinda/CE, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

THAIS AMORIM DE LIMA PINHEIRO Diretora Presidente PREVI Nova Olinda Port. 04/2025

Publicado por: Antonia Daiane Soares Matos Código Identificador: 496440FE

PREVI NOVA OLINDA PORTARIA N°. 30.01.01/2025 DE 30 DE JANEIRO DE 2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA INATIVA BRIGIDA RODRIGUES DUARTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social abaixo relacionados para compor a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, Edital 03/2025, para formação de cadastro de reserva para as vagas dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial do SUAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.

ERENIR GOMES DA SILVA OLIVEIRA – Assistente Social/Técnica de Gestão do SUAS

AMANDA MARIA ALVES ARAÚJO – Supervisora do Programa Primeira Infância no SUAS-Criança Feliz

CÍCERA THATIANE MOREIRA SIQUEIRA – Coordenadora da Vigilância Socioassistencial

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

THAIS AMORIM DE LIMA PINHEIRO, DIRETORA PRESIDENTE DA PREVI NOVA OLINDA, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que concede isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de pessoas acometidas por moléstias graves;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela inativa Brígida Rodrigues Duarte, vinculada a este Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Olinda;

CONSIDERANDO o laudo médico apresentado, que atesta o diagnóstico de neoplasia maligna , ocorrido em 05 de setembro de 2023 ;

CONSIDERANDO o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a isenção deve retroagir à data de comprovação da moléstia grave, ainda que o requerimento tenha sido posterior;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os proventos de aposentadoria da servidora inativa Brígida Rodrigues Duarte , com efeitos retroativos a contar de 05 de setembro de 2023 .

Art. 2º. Determinar a imediata suspensão das retenções futuras do IRRF incidentes sobre os proventos da servidora, bem como a adoção de providências administrativas para a restituição dos valores eventualmente recolhidos desde a data indicada no artigo anterior. Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Fundo de Previdência Social de Nova Olinda/CE, aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

THAIS AMORIM DE LIMA PINHEIRO

Diretora Presidente Previ Nova Olinda Port.04/2025

Publicado por: Antonia Daiane Soares Matos Código Identificador: 3A28286A

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 08/2025, DE 28 DE JULHO DE 2025.

PORTARIA Nº 08/2025, DE 28 DE JULHO DE 2025.

A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA , estado do Ceará, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 67 da Lei Federal n. º 8.666/93 e art. 117 da Lei Federal n. º 14.133/2021,

Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Olinda-CE, em 28 de julho de 2025

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SOUZA Secretária de Assistência Social

Publicado por: Erenir Gomes da Silva Oliveira Código Identificador: 33E15FCE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO GMPE007/2023.13

O(A) Secretaria de Gabinete da Prefeita do Município de Nova Russas, torna público o extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº GM-PE007/2023.13 , decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº GMPE007/2023, Ata de Registro de Preços N° GM-PE007/2023, em conformidade com a Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações com os termos da Lei Nº 10.520/02 , cujo objeto é a AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETRÓLEO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS DIVERSOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O GOVERNO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE Gabinete da Prefeita; CONTRATADA: L. G. BEZERRA FARIAS ME VALOR GLOBAL R$ 7.229,16 (sete mil, duzentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos); PRAZO DE DURAÇÃO: 1º de janeiro de 2025 a 28 de fevereiro de 2025; ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Luis Gonzaga Bezerra Farias – Representante Legal; ASSINA PELA CONTRATANTE: Valcélio Abreu Rodrigues – Ordenador(a) de Despesas. Nova Russas/CE, 27 de dezembro de 2024.

VALCÉLIO ABREU RODRIGUES

Chefe de Gabinete

Publicado por: Valcélio Abreu Rodrigues Código Identificador: 2F42F3C5

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - GMPE008/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20250530/0001-08 - ARP Nº GM-PE008/2025 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº GMPE008/2025ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS - DETENTOR DA ARP).....: L G

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