DOMCE 30/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3766

LOCADOR/PROPRIETÁRIO: José Antônio dos Santos. Valor Global: R$ 10.620,00 (dez mil e seiscentos e vinte reais). Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitido pelo Agente de Contratação e Ratificada/Autorizada pelo Senhor Presidente/Ordenador de Despesas - Dorivan Amaro dos Santos da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 29 de julho de 2025.

MANOEL EDVAN DE ALMEIDA - Agente de Contratação.

Publicado por: Manoel Edvan de Almeida Código Identificador: 2C0CC411

Endereço da entrega dos envelopes e da Sessão Pública : No setor da Alimentação Escolar, situado na Rua Me. Ilduara, nº 170, Alto da Alegria, Barbalha/CE, no horário de 08:00 às 12:00. Barbalha/CE, 29 de julho de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 272C395F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 11.07.01/2023, REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.07.07.01.

2º (SEGUNDO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.07.29.01

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.07.29.01

A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em cumprimento da Ratificação/Autorização procedida pelo Senhor Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social, faz publicar o extrato resumido do Processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 2025.07.29.01, a seguir. Objeto : Locação de bem imóvel, situado à Rua Padre Correia, nº 143, Bairro Rosário, Barbalha/CE, destinado ao aluguel social de Maria Lúcia Timóteo, dada sua situação de vulnerabilidade conforme relatório social (anexo), sendo o imóvel de responsabilidade/propriedade da Sra. Ingrid Nogueira Freitas, através da Secretaria Municipal de Assistência Social. Favorecida: Ingrid Nogueira Freitas. Assistida : Maria Lúcia Timóteo. Valor Global: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Fundamento Legal: Artigo 74º, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. Declaração deInexigibilidade de Licitação emitido pelo Agente de Contratação e Ratificada/Autorizada pela Senhora Ordenadora de Despesas Agnes Soares de Souzada Secretaria Municipal de Assistência Social. Barbalha/CE, 29 de julho de 2025.

KARLA DEYANE DE CARVALHO CORTEZ - Agente de Contratação.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: E0FE3849

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 02.2025 - AGF

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA, situada à Avenida Domingos S. Miranda, n° 715 - Lot. Jardim dos Ipês - Alto da Alegria, Barbalha - Ceará, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, através da Comissão de Chamada Pública da Agricultura Familiar, considerando o disposto no art.14 da Lei n.º 11.947/2009 de 16/06/2009, Lei Federal nº 14.660/2023, Lei Federal nº 14.133/2021 e demais Legislação relativas ao PNAE, inclusive a Resolução CD/FNDE nº 6 de 08/05/2020 e Resolução CD/FNDE nº 3 de 04/02/2025, vem realizar a Chamada Pública nº 02.2025 – AGF, para Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE . Os interessados (Grupos Formais e Informais de Mulheres, Grupos Formais, informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda.

DAS DATAS, HORÁRIOS E LOCAL DOS EVENTOS: Período de divulgação e entrega dos Envelopes : Dia 31/07/2025 a 20/08/2025, até as 12h00min (horário de Brasília).

Data da Sessão da abertura dos envelopes : Dia 21 de agosto de 2025, às 09h00min (horário de Brasília).

Extrato de Aditivo ao Contrato Administrativo Nº 11.07.01/2023, referente a Dispensa de Licitação Nº 2023.07.07.01. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Educação e a pessoa física ELIANE LANDIM DA CRUZ . Objeto: Locação de bem imóvel, situado na Avenida José Bernardino, 736, Alto da Alegria, Barbalha- CE, destinado ao funcionamento do depósito de guarda de inservíveis do Patrimônio de Educação, através da Secretaria Municipal de Educação. Contrato firmado em 11 de julho de 2023. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelos Art. 57, ACORDAM em prorrogar até o dia 11 de julho de 2026, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: João Paulo da Silva Olegário e Eliane Landim da Cruz.

Data de Assinatura do Aditivo: 11 de julho de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 7B17F50E

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N°. 28.07.01/2025/SMEGAB

PORTARIA N°. 28.07.01/2025/SMEGAB DE 28 DE JULHO DE 2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PARCIAL DE FÉRIAS DO SERVIDOR WILLIAM PEREIRA DE OLIVEIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão de Procedimento Preliminar, constante do Processo SI nº 02.07.01/2025 – SME, que apurou a ocorrência de 21 (vinte e uma) faltas injustificadas atribuídas ao servidor William Pereira de Oliveira, vigia, no período de 01/05/2025 a 24/06/2025;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 073/2025 – PGM, que opinou pela possibilidade de concessão proporcional das férias, com fundamento no art. 86 da Lei Complementar nº 002/2022, o qual prevê o desconto de 1/12 avos do período de férias para cada conjunto de 3 faltas injustificadas;

CONSIDERANDO o requerimento de férias apresentado pelo servidor para o período de 01 a 30 de agosto de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor William Pereira de Oliveira , matrícula nº. 00843499, ocupante do cargo de Vigia , 18 (dezoito) dias corridos de férias , referentes ao período aquisitivo de 02/02/2024 a 01/02/2025, a serem usufruídos a partir de 01 de agosto de 2025 , em razão da aplicação proporcional prevista no art. 86 da LC nº 002/2022.

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