DOMCE 30/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3766

adequadaé direitofundamental do ser humano inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos diretos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as ações necessárias para promover e garantir a segurança alimentar da população.

A elaboração do Plano foi coordenada pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN/ Assaré), tendo como destaque a participaçãode diversas secretarias municipais, conselhos, organizações da sociedade civil e representantes de diferentes segmentos sociais. Este espaço de diálogo e cooperação possibilitou o levantamento de demandas reais, a definição de prioridades e a pactuação de metas para o quadriênio 2025–2028, visando a melhoria das condições de vida da população assareense.

O Plano de Segurança Alimentar e Nutricional de assaréé um resultado de uma construção coletiva, para o quadriênio (2025-2028). As diretrizes para a sua elaboração estão em consonância com o Plano Plurianual do município e com o Plano Nacional, tendo como objetivo melhorar as condições de acesso e permanência à alimentação adequada.

O PLANSAN de Assaré é, portanto, mais do que um documento técnico; é o símbolo de um compromisso político e ético com a construção de um território livre da fome e da má nutrição. Ele representa a vontade coletiva de transformar a realidade local por meio de políticas públicas integradas, participativas e baseadas em evidências, que reconhecem a alimentação como um direito e não como uma mercadoria.

A Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN de Assaré será a responsável pelo acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Segurança alimentar e Nutricional, propondo adequação sempre que necessário.

INTRODUÇÃO

A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) é compreendida como a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, respeitando a diversidade cultural e sendo ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Essa definição é reconhecida legalmente desde a promulgação da Lei nº 11.346/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e consolidou o marco regulatório da política pública de SAN no Brasil.

O SISAN é um sistema público, composto por entes federativos, instâncias de gestão intersetorial, conselhos de controle social e sociedade civil, com a missão de formular, implementar e monitorar políticas públicas voltadas à promoção da segurança alimentar e nutricional. Ele se organiza por meio de dois componentes fundamentais: o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), os quais atuam de forma articulada para garantir a participação social e a integração das ações entre as diferentes áreas governamentais.

A adesão do município de Assaré ao SISAN representa um compromisso político com a agenda do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e com a construção de políticas intersetoriais que enfrentem as desigualdades estruturais que geram fome e insegurança alimentar. Essa adesão permite ao município integrar-se aos processos nacionais de planejamento e financiamento da política, bem como participar da gestão democrática da SAN com base na realidade local, garantindo maior efetividade e sustentabilidade às ações implementadas.

O I Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN) de Assaré foi elaborado com base nas diretrizes nacionais e estaduais, dialogando com os dados do Censo Demográfico 2022, os sistemas públicos como o CadÚnico, o PPA Municipal e os dados da VIGISAN (Vigilância Alimentar e Nutricional) e e-SUS, entre outras fontes oficiais. O plano está estruturado em eixos estratégicos que abordam desde a produção, acesso e consumo de alimentos até a educação alimentar e nutricional e a promoção da soberania alimentar, com foco nas populações mais vulneráveis.

Este documento está dividido em seções que apresentam o contexto da SAN no município, os marcos legais e institucionais, os diagnósticos situacionais, os objetivos e metas para o quadriênio 2025–2028, os eixos de atuação e as estratégias de monitoramento e avaliação. A proposta é oferecer uma ferramenta de planejamento e gestão democrática, capaz de orientar a atuação intersetorial dos órgãos públicos e da sociedade civil na promoção da segurança alimentar e nutricional em Assaré, contribuindo para o desenvolvimento humano e social do município.

Histórico

Assaréé ummunicípio brasileirodo interior do estado doCeará. Localiza-se a oeste daChapada do Araripe, namesorregião do Sul Cearensee namicrorregião da Chapada do Araripe. Sua população, conforme estimativas do IBGE de 2021, era de 23537 habitantes,[2]distribuídos em 1.116,320km²de área total. Fica a 520 quilômetros deFortaleza, a capital do estado do Ceará, e a 1.640 quilômetros deBrasília, a capital daRepública Federativa do Brasil. Assaré constitui um entroncamento rodoviário que viabiliza o acesso entre o Cariri com o sertão dosInhamuns.

Assaré é conhecida por ser a terra natal dopoetapopular,cantor,compositore improvisadorPatativa do Assaré. O município de Assaré é conhecido por muitos como "A Terra da Poesia Popular".

O município de Assaré também representa um grande polo turístico do Ceará, seus casarões históricos; a igreja matriz construída em 1842; o Açude Banguê, o mais antigo da cidade, datado de 1844; o sobrado de arquitetura antiga e imponente que abriga toda a vida de Patativa do Assaré; os atrativos culturais e naturais do município; e a barragem Canoas, que abastece o município, e todos os anos atraem pessoas de vários estados do Brasil.

História do município de Assaré

Até o ano de 1775, o local onde assenta a cidade de Assaré não era povoado em suas adjacências, num raio de três léguas, consistindo apenas em um campo nu de vegetação, à exceção de algumascarnaubeirase moitas depereiros, uma ou outraoiticicaàs margens de pequenos regatos que sulcam o terreno e correm no inverno; e mais uma infinidade de pequenos olhos d'água, nas encostas da serra e nas gargantas ecachoeirase a soberba pastagem nas várzeas e escalvado, tornavam-no apropriado para a criação em geral.

O início da vila

Alexandre da Silva Pereira, filho de Manoel da Silva, adquirindo as terras do local e adjacências, veio estabelecer-se com a família, criação eescravatura, à margem do regato mais volumoso da região, ficando-lhe ao norte a várzea de carnaubal, e ao sul, os campos de "lagoa da pedra". O proprietário tornou-se em breve conhecido e respeitado, mesmo em zonas distantes, dada a facilidade de comunicação, por que aí se cruzavam as mais movimentadas estradas da época: a Cariri-Inhamunscom a Piauí-Sertões do Baixo (Paraíba,PernambucoeRio Grande do Norte); resultando um "pouso certo" e confortável para os transeuntes que aproveitavam as ocasiões para transações, transformando afazendaem entreposto comercial. Visando promover o povoamento, fez o proprietário diversas doações de terras em torno da fazenda, tendo o cuidado de reservar uma parte para o patrimônio dooragoda futura freguesia.

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