Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 30/07/2025 · pág. 115

DOMCE 30/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3766

Fica acordado que, no curso de ano eleitoral, não haverá a distribuição gratuita de bens, valores e/ou benefícios, quando da execução das ações/projetos do PReVio, em atendimento à legislação que regula a matéria, excetuando-se os casos previstos em Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

Na hipótese de haver divergências, que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo, as causas e conflitos oriundos do presente Acordo serão submetidos à Justiça Estadual.

E assim, com aceitação plena, subscrevem o presente instrumento, em 02 (duas) vias, para todos os fins de direito, os representantes dos partícipes. Fortaleza, ___ de ______ de 2025.

ELMANO DE FREITAS DA COSTA

Governador do Estado do Ceará

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito do Município de Iguatu

Testemunhas

Nome: CPF:

ANEXO ÚNICO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 007/2025 PLANO DE TRABALHO

Este Plano de Trabalho é peça integrante do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), em atendimento à legislação competente.

1 - DADOS CADASTRAIS
PARTICIPE 1:GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ CNPJ: 07.954.480/0001-79 Endereço: Avenida Barão de Studart, 505, Meireles Cidade: Fortaleza Estado: Ceará CEP: 60120-013 DDD/Fone: Esfera Administrativa: Estadual Nome do responsável: Elmano de Freitas da Costa Cargo/função: Governador do Estado PARTICIPE 2:GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUATU CNPJ: 07.810.468/0001-90 Endereço: Rua Guilhardo Gomes de Araujo, s/n Cidade: Iguatu Estado: Ceará CEP: 63.504-734 DDD/Fone: (88) 3581.6563 Esfera Administrativa: Municipal Nome do responsável: Carlos Roberto Costa Filho Cargo/função: Prefeito
2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Início (mês/ano):março/2025Término (mês/ano): dezembro/2026
Objeto:estabelecer a cooperação entre ospartícipespara implementação do PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA (PReVio), no âmbito do Município de Iguatu
3. DIAGNÓSTICO
Para fins de proposição da parceria do Governo do Estado com o Município para implementação do Programa, foi elaborado estudo e diagnóstico para fins de priorização de 10 municípios, que consideraram o tamanho da população e os índices de violência, criminalidade e vulnerabilidade social e econômica nos Municípios.
4. ABRANGÊNCIA
O presente plano de trabalho será executado no Município, e a abrangência dos eixos descritos no plano de atividades envolvem: - desenvolvimento de estratégias e ações interinstitucionais e intersetoriais integradas envolvendo órgãos federais, estaduais, municipais que prestem serviços e atuem no Município, atreladas a implementação da governança, que conte, inclusive, com a participação da sociedade civil; desenvolvimento de estratégias de prevenção para todo o município a serem contempladas no plano municipal de prevenção e redução à violência; e - implementação de projetos em territórios mapeados no município considerando os índices de violência, criminalidade e vulnerabilidade social e econômica. Opúblico beneficiário do Programa é apopulação do município, em especialgrupos vulnerabilizados, dentre eles: mulheres,pessoas LGBTI+, crianças, adolescentes ejovens epopulação negra.
5. JUSTIFICATIVA
Considerando a violência como um fenômeno complexo e multifatorial, que envolve o mapeamento de fatores de riscos e proteção, o Governo do Estado, por meio do PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA (PReVio), propõe a implementação de estratégias que tem como pilares a governança forte e a prevenção integrada para contribuir para a redução e prevenção de crimes violentos no Estado do Ceará, a partir de uma metodologia de atuação territorial, multissetorial e interinstitucional. Desta forma, considerando o expostoque aparticipação e atuação do município é essencialpara os fins esperados, fez-se necessário firmar este compromisso entre ospartícipes e estabelecer umplano de trabalho exequível.
6. OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICO
Este acordo tem como objetivo geral viabilizar a implementação do PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA (PReVio) no Município, tendo como objetivos específicos: - implementar uma estrutura de governança interfederativa e interinstitucional; - implementar e monitorar o Plano municipal de Prevenção e Redução à Violência; e - implementarprojetos de Prevenção e Redução à Violência.
7. METODOLOGIA DE INTERVENÇÃO
A metodologia de implementação das estratégias e ações de prevenção à violência dar-se-á com base em evidências, de forma participativa e conjunta, com atuação do Governo do Estado e dos Municípios para o alcance dos objetivos citados. O Governo do Estado atuará na implementação do Programa nas seguintes frentes: - participações de gestores estaduais nos comitês de governança; - articulação com outros Poderes para participar nos comitês; - disponibilização e aplicação de metodologias específicas dos projetos que compõem o programa; - disponibilização de equipe de instrutores e facilitadores dos projetos que compõe o programa; - disponibilização de Observatório de dados de violência no município para os gestores municipais; - disponibilização de assessoramento para elaboração do Plano Municipal de Prevenção e Redução à Violência. O Governo do Município atuará na implementação do Programa nas seguintes frentes: - participações de gestores municipais nos comitês de governança indicados; - viabilização das participações dos gestores e profissionais da prefeitura nas formações; - disponibilização de equipe de apoio aos projetos que compõem o programa, quando necessário; - disponibilização da infraestrutura e recursos para execução dos projetos que compõe o programa, quando necessário; - disponibilizar as informações e dados necessáriospara elaboração de estudos e diagnóstico de vulnerabilidades e violência do Município.
8. UNIDADE RESPONSÁVEL E GESTOR DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Líd d PRVi
er o eo Nome: Raimundo Avilton Meneses Júnior Cargo: Coordenador Executivo de Prevenção à Violência e-mail institucional: [email protected] Líder do Acordo na Prefeitura de Iguatu Nome: Francisco Clidenor Teixeira Filho Cargo: Chefe de Gabinete e-mail institucional: [email protected]