DOEAM 01/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 01 de julho de 2025 17

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação - SEDECTI , no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o caráter excepcional do pedido de Regime Especial para a utilização de imóvel não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, como extensão do estabelecimento da requerente, conforme solicitado no Processo. Nº 01.01.016101.002293/2025-80;

Considerando o interesse do Governo do Estado no incremento da produção industrial, buscando o aumento imediato dos níveis de arrecadação e de emprego no Estado;

Considerando o Ato Declaratório nº. 157/2025- DETRI/SER/SEFAZ; Considerando o disposto no art. 82, §7º do Decreto nº. 47.727, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º - Autorizar a sociedade empresária GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. , estabelecida nesta cidade na Av. Buriti, 1900, Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.370.795/0001-43 e no CCA sob o n.º 06.200.516-2, a utilizar o imóvel localizado nesta cidade, na Av. Autaz Mirim, 115, São José Operário, como extensão de seu estabelecimento, para a fabricação do produto discriminado no laudo técnico n.º 01989/2022, bem como para a guarda dos respectivos insumos e produtos acabados Art. 2º - O processo de produção do bem incentivado citado no item anterior deverá obedecer ao previsto no projeto que originou os incentivos.

Art. 3º - Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 27 de maio de 2025, com vigência até 31 de outubro de 2025.

Gabinete de Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação , em Manaus, 30 de junho de 2025

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação<#E.G.B#230304#17#233859/>

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação , no uso de suas atribuições legais e,

Considerando os artigos 56, 68, 78, 86 e 114 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, resolve:

I - Conceder licença especial aos servidores:

II - Conceder licença médica às servidoras:

III - Justificar faltas por atestados médicos:

IV - Conceder férias aos servidores referentes ao exercício anterior:

VII - Transferir férias referentes ao exercício de 2025, por necessidade de serviços:

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,

Tecnologia e Inovação

Protocolo 230306

ESPÉCIE: 4º Aditivo (Prorrogação de Prazo e Valor) ao Termo de Convênio n° 93/2022-SEPROR.

PARTES: Secretaria de Estado de Produção Rural - Sepror e a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa, Extensão e Interiorização do Ifam - Faepi, e a Fundação Universidade do Amazonas - Ufam.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO