DOEAM 04/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, sexta-feira, 04 de julho de 2025

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 231440

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer de Análise do PROJETO DE DIVERSIFICAÇÃO n.º 70/2025-GPIN/DCI/SEDEC, aprovado na 313ª reunião do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, realizada em 14 de abril de 2025, referendado pela Resolução n.º 003/2025-CODAM, que aprovou a Proposição n.º 105/2025-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “ REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências ”;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 476/2025 - GAB/ SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.002233/2025-68,

Art. 1.º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária INLED TECNOLOGIA LTDA ., estabelecida na Rua Matrinxã, n.º 1111, Letra G, Distrito Industrial I, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.070.259/0001-77 no CCA sob o n.º 06.301.328-2, para fabricação do produto Placa de Circuito Impresso Montada (de uso em Informática) , NCM/SH: 8473.29.90, 8473.40.10, 8473.29.10, 8517.62.77, 8473.50.50, 8529.90.12, 8543.90.10, 8473.50.10, 8443.99.11, 9032.90.10, 8529.90.20, 8473.30.49, 8504.40.21, 8517.79.00, 8529.90.90, 8471.80.00, 8531.90.00, 8473.30.41 e 8473.30.42 enquadrado como bem intermediário , conforme o inciso I do artigo 7.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

§ 1.º O produto elencado no caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “ a ” do inciso I do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;

II - crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do § 18 do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

§ 2.º O diferimento de que trata o inciso I do § 1.º deste artigo encerra-se quando da saída do bem intermediário, conforme previsto no inciso I do § 1.º do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 2.º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma dos artigos 81 e 82 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 3.º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALTERA , na forma que especifica, o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto n.º 14.181, de 15 de agosto de 1991, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54 inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de o Governo Estadual atualizar a composição do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado do Trabalho e Cidadania foi extinta e teve as suas atribuições absorvidas pela SEDECTI, por intermédio do art. 7º, I, a , da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia foi extinta e teve as suas atribuições absorvidas pela SEDECTI, por intermédio do art. 7.º da Lei Delegada nº 122, de 15 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, contida no Ofício n.º 251/2025 - ASSJUR/GAB/SEDECTI, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.000911.2025-58,

D E C R E T A:

Art. 1.º O art. 3.º do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto n.º 14.181, de 15 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

• “ Art. 3.º O Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas

• é integrado, do Governador do Estado, seu Presidente nato, e dos seguintes membros:

• I - Prefeito Municipal de Manaus ;

• II - Superintendente da Superintendência de Zona Franca de Manaus

• SUFRAMA ;

• III - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,

• Tecnologia e Inovação, na condição de Vice-Presidente ;

• IV - Secretário de Estado da Fazenda ;

• V - Secretário de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento

• Sustentável ;

• VI - Secretário de Estado de Produção Rural ;

• VII - Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás ;

• VIII - Reitor da Universidade do Estado do Amazonas - UEA ;

• IX - Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do

• Amazonas - IPAAM ;

• X - Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do

• Amazonas - FAPEAM ;

• XI - Diretor - Presidente da Agência de Fomento do Estado do

• Amazonas - AFEAM ;

• XII - Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas

• - FIEAM ;

• XIII - Presidente da Federação do Comércio do Estado do Amazonas

• - FECOMERCIO ;

• XIV - Presidente da Federação dos Trabalhadores na Indústria do

• Estado do Amazonas ;

• XV - Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Amazonas

• - FAEA ;

XVI - Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus - CDL ; XVII - Presidente do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas - CIEAM ;

• XVIII - Presidente da Associação das Empresas Industriais e de

• Serviços do Polo industrial do Estado do Amazonas - AFICAM ; XIX - Presidente da Associação Comercial do Amazonas - ACA ; XX - Presidente da Associação Amazonense dos Municípios ;

• XXI - Presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos

• Eletroeletrônicos - Eletros ;

• XXII - Presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes

• de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares - ABRACICLO ;

• XXIII - Presidente da Associação PanAmazônia ;

• XXIV - Presidente do Conselho Regional de Economia do Amazonas

• - CORECON/AM ;

• XXV - Presidente do Conselho Regional de Administração - CRA/AM ;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO