DOEAM 15/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 15 de julho de 2025 3

INSTITUI o Dia da Agricultura Irrigada no Calendário Oficial do Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, o Dia da Agricultura Irrigada a ser comemorado anualmente, no dia 15 de junho.

Parágrafo único. O Dia Estadual da Agricultura Irrigada também será destinado ao incentivo para a realização de seminários, palestras, debates, concursos culturais, exposições e outros eventos relacionados ao tema, visando à conscientização da população sobre a importância da agricultura irrigada para o desenvolvimento sustentável do Estado.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 15 de julho de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Produção Rural

INSTITUI a Operação Limpa Nome.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituída a Operação Limpa Nome, no âmbito do Estado do Amazonas, sob a coordenação dos órgãos de defesa do consumidor, dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 2.º A Operação Limpa Nome, tanto quanto possível, poderá ser realizada em qualquer período por decisão consensual dos órgãos coordenadores, com o objetivo de:

I - intermediar inadimplência de cidadãos, visando ao equilíbrio financeiros das famílias no Amazonas;

II - auxiliar os consumidores superendividados, orientando-os e promovendo a renegociação de dívidas com os seus credores;

III - garantir a conciliação e a mediação de conflitos oriundos do superendividamento, com preservação do mínimo existencial, por meio da revisão e repactuação da dívida, entre outras medidas de proteção do consumidor pessoa natural.

Art. 3.º A Operação Limpa Nome tem como base a garantia da harmonia nas relações de consumo, tendo como diretrizes: I - o fomento de ações direcionadas à educação financeira dos consumidores;

II - a prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor;

III - a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - o fortalecimento da transparência nas relações de consumo;

V - a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural; VI - a instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.

Art. 4.º Poderão ser realizados mutirões para negociações coletivas com credores, com participação de órgãos públicos e instituições privadas, visando a acordos amigáveis.

Art. 5.º Consumidores superendividados poderão requerer um plano de pagamento extrajudicial para renegociação de dívidas, com o apoio de órgãos de defesa do consumidor, assegurando:

I - a preservação do mínimo existencial;

II - a transparência e boa-fé nas negociações com credores;

III - a exclusão do consumidor de cadastros de inadimplentes após a quitação integral do plano.

§ 1.º Os órgãos de defesa do consumidor atuarão como mediadores nas negociações, promovendo acordos justos entre as partes.

§ 2.º O processo extrajudicial não exclui a possibilidade de o consumidor buscar solução judicial caso não haja acordo.

Art. 6.º Excluem-se deste programa as dívidas oriundas de contratos dolosos, crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural. Art. 7.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 15 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 232835

INSTITUI a Semana de Conscientização, Valorização e Respeito à Profissão Médica.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituída a Semana de Conscientização, Valorização e Respeito à Profissão Médica, a ser celebrada anualmente, na semana em que recair o dia 18 de outubro, em alusão ao Dia do Médico no âmbito do Estado do Amazonas.

Art. 2.º Durante a Semana de Conscientização, Valorização e Respeito à Profissão Médica, poderão ser realizadas as seguintes atividades:

I - palestras, seminários e debates voltados à valorização da medicina como profissão essencial para a saúde pública e privada;

II - ações educativas e de conscientização sobre a importância do trabalho dos médicos para a sociedade;

III - homenagens a profissionais que se destacaram por sua atuação ética, humanitária e técnica no exercício da medicina;

IV - campanhas de conscientização sobre as condições de trabalho dos médicos e a importância do respeito aos direitos desses profissionais; e

V - atividades integrativas entre médicos, pacientes e a sociedade, como mutirões de saúde e consultas comunitárias.

Art. 3.º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com conselhos regionais de medicina, associações médicas, universidades, hospitais e entidades de sociedade civil para a realização das atividades previstas nesta Lei.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 15 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Saúde

Protocolo 232836

INSTITUI , no âmbito do Estado do Amazonas, o Dia Estadual do Animal sem Raça Definida.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído o Dia do Animal sem Raça Definida, a ser celebrado, anualmente, no dia 31 de julho, no Estado do Amazonas.

Art. 2.º O Dia do Animal sem Raça Definida tem como objetivos:

I - promover a valorização e conscientização sobre a adoção responsável de animais sem raça definida;

II - estimular a realização de campanhas educativas e de incentivo à adoção de animais em situação de vulnerabilidade;

III - conscientizar a população sobre os cuidados, a importância da castração, vacinação e do bem-estar animal; e

IV - combater o preconceito contra animais sem raça definida e incentivar a proteção e o respeito a todos os animais.

Art. 3.º O Poder Público poderá, em parceria com organizações não governamentais, associações de proteção animal e a iniciativa privada, promover atividades alusivas ao Dia do Animal sem Raça Definida, como:

I - eventos de adoção de animais;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO