DOEAM 17/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 17 de julho de 2025 9

3.4. Os candidatos e suplentes declaram para todos os fins de direito e sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações e documentos apresentados na inscrição, cientes de que a prestação de informação falsa e/ou apresentação de documento falso poderá incorrer nas penas de crime previstas nos artigos 297, 298 e 299 do Código Penal - Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, caso configurada a prestação de informação falsa, apurada posteriormente, em procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório.

3.5. Após o recebimento do e-mail de confirmação e aprovação de sua inscrição, o interessado poderá consultar o seu status no aplicativo da SASI, inserindo seu CPF e data de nascimento. Para isso, o candidato titular precisa instalar no seu aparelho celular, o aplicativo, que está disponível para versão IOS e Android, e inserir o código “SANEAR”.

3.6. Após análise das candidaturas e documentos anexados, será divulgada lista preliminar com os inscritos, a qual estará no endereço eletrônico https:// www.sedurb.am.gov.br/, no dia 1º de agosto de 2025.

3.7. Em caso de impugnação à lista preliminar de candidatos, caberá interposição de recurso a partir do dia 1º de agosto de 2025, no e-mail mrsb. [email protected], pelo prazo de 02 (dois) dias.

3.8. No dia 03 de agosto de 2025, será divulgado, por meio eletrônico, no site https://www.sedurb.am.gov.br/, a lista final com os inscritos após o resultado da apreciação dos recursos interpostos.

3.9. O Secretário-Geral indeferirá inscrições em desacordo com este Edital.

4.1. O Colegiado Microrregional selecionará, dentre os inscritos, os representantes de cada categoria para compor o Conselho Participativo, em procedimento de votação, conforme o art. 13 do Regimento Interno Provisório, devendo ser selecionados os mais votados como titulares e seus suplentes e, em caso de empate, o candidato a titular mais idoso.

4.2. A Assembleia do Colegiado Microrregional que elegerá os membros do Conselho Participativo será realizada em 05 de agosto de 2025, das 09:00 horas às 13:00 horas, na cidade de Manaus/AM, em endereço que será divulgado no edital de convocação. A Assembleia poderá ocorrer de forma híbrida ou virtual, conforme deliberação prévia do Colegiado Microrregional. 4.3. A Assembleia do Colegiado Microrregional a que se refere o item anterior deverá contar com a presença de membros cujos votos somados correspondam a mais da metade do total de número de votos do Colegiado Microrregional, conforme Regimento Interno Provisório.

4.4. Os municípios possuem a prerrogativa para selecionar os membros do Conselho Participativo, sendo os votos do Estado computados apenas se os votos dos municípios não alcançarem mais da metade dos votos do Colegiado Microrregional.

4.5. A divulgação dos eleitos será realizada por meio eletrônico, no site https://www.sedurb.am.gov.br/, no dia 08 de agosto de 2025.

5.1. Eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail [email protected] .

Manaus, 17 de julho de 2025.

Nome Completo: ___ RG: _ Órgão Emissor:___ CPF: _ Nacionalidade: __ Naturalidade: ___ Título de Eleitor: __ Zona:_ Seção: __ Endereço residencial: ____ Complemento: ___ Município: __ UF: _ CEP: __ Celular: __ E-mail: ____ Profissão: ___ Currículo Resumido:

Seus dados pessoais serão protegidos e não serão compartilhados com terceiros sem o seu consentimento explícito.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, em exercício

Protocolo 232951

ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2023-UGPE. PARTES: UGPE e a empresa AF CONSTRUTORA LTDA. DATA DA ASSINATURA: 16/07/2025. OBJETO: Alteração do Contrato nº 010/2023-UGPE, para suprimir saldo remanescente na monta de R$ 3.353.371,14 (três milhões, trezentos e cinquenta e três mil, trezentos e setenta e um reais e catorze centavos) o equivalente a 89,97% do contrato originário, conforme Parecer Técnico da fiscalização e demais documentos contidos no Processo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 01.01.043102.002518 /2025-61-SIGED/UGPE e Parecer Jurídico nº 171/2025-SSJURI/UGPE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE.

Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO - SEDURB, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o teor da Ata de Julgamento da Sessão Pública da Concorrência Eletrônica nº 006/2025, apresentada pela Subcomissão Especial de Licitação - SUBCEL/CSC, datada a 24/06/2025, conforme Processo Administrativo SIGED nº 01.01.043101.000119/2023-04-SEDURB; CONSIDERANDO a perfeita regularidade do Processo com atendimento aos princípios legais e normas procedimentais pertinentes, resultando na obtenção de proposta exequível e satisfatória ao interesse público; CONSIDERANDO, a inexistência de qualquer recurso pendente em relação ao referido Processo Licitatório e a desnecessidade de qualquer apuração ou diligência complementar;

RESOLVE:

I - HOMOLOGAR o procedimento licitatório, relativo a Concorrência Eletrônica nº 006/2025-SUBCEL/CSC, pelo menor preço global, para “obras e serviços de engenharia para construção do Complexo Cachoeira Grande, compreendendo duas Quadras Habitacionais, Quadra Arthur Bernardes localizada na Rua Arthur Bernardes, bairro São Geraldo, e Quadra Habitacional Kako Caminha, localizada na Rua Pico das Águas, bairro Presidente Vargas;

II - ADJUDICAR o objeto da licitação em referência, à empresa GRB ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.686.670/0001-79, no valor de R$ 78.812.973,65 (setenta e oito milhões, oitocentos e doze mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos);

III - AUTORIZAR à Secretaria Executiva - SECEX, desta SEDURB a emitir a respectiva Nota de Empenho. PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - DOE.

Manaus, 17 de julho de 2025.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, em exercício

Protocolo 233008

______Para fins de comprovação acima prestadas, junto cópia da seguinte documentação: a) Documento oficial com foto;

b) CPF; c) Comprovante de residência; d) Currículo.

Nome completo e assinatura ______

Este formulário está em conformidade com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei 13.709/18. Todas as informações fornecidas serão tratadas de forma confidencial e utilizadas exclusivamente para os fins específicos deste trabalho. Ao participar, você concorda em fornecer seus dados pessoais para compor o CONSELHO PARTICIPATIVO DA MICRORREGIÃO DE SANEAMENTO BÁSICO DO AMAZONAS - MRSB.

O CORREGEDOR DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS no uso de suas atribuições e competências consubstanciadas na Portaria nº 193/2023 - GP/CSC e no Art. 4º do Anexo I do Decreto n. 43.973, de 01 de junho de 2021, e, CONSIDERANDO a Portaria nº 19/2025 - CORR/CSC que determinou o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, que apura a conduta da empresa da J.A. EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME , CNPJ nº 29.166.145 / 0001 - 49 , investigada no processo administrativo n.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO