DOEAM 16/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 16 de julho de 2025 3

Reunião do COGEF TI e Plenária da 64ª COGEF, Reunião no âmbito do CONFAZ. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS , em Manaus, 15 de julho de 2025.

Secretária Executiva de Assuntos Administrativos

Protocolo 232596

Espécie, Número, Data: Termo de Adesão nº 01/2025-SEFAZ, firmado em 07.07.2025. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS-SERPRO. Objeto: Contratação de empresa para o provimento de plataforma de compartilhamento de base de dados (Cadastro Compartilhado da Receita Federal-b-Cadastros) com uso de tecnologia blockchain permissionada. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data da última assinatura do Termo de Adesão, conforme seu item 14.1.1, de 07.07.2025 a 07.07.2030. Valor Global Estimado: R$ 267.480,32 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e dois centavos). DO: UO: 14101, PT: 04.126.3229.1062.0001, Fonte: 1.500.1210.0000.0000, ND: 33904007, tendo sido emitida pela SEFAZ, em 09/06/2025, a NE nº 0713/2025, no valor de R$ 15.237,60 (quinze mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta centavos). Fundamento Legal: Art. 74, I da Lei n° 14.133/21, com base no Parecer nº 071/2025-ASSEJ/SEA/SEFAZ e consta nos autos do Processo nº 01.01.014101.134504/2025-18. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS , em Manaus, 15 de julho de 2025.

ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ Secretária Executiva de Assuntos Administrativos

AUTORIZA a averbação do Tempo de Contribuição abaixo discriminado em favor do servidor que menciona.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS da Secretaria de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o requerimento do servidor Renan Fabres Dalmonech, para averbação de tempo de contribuição prestado em atividade pública, sob Regime Próprio da Previdência Social, mediante a apresentação da Certidão digital expedida pelo Ministério da Defesa Exército Brasileiro, conforme consta no Processo 01.01.014101.228788/2025-02-SEFAZ, segundo orientação da Portaria nº 0254/2012-GSEFAZ, de 10.07.2012, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 201, §9º, da Constituição Federal, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/1998,

AUTORIZAR a averbação do Tempo de Contribuição abaixo, prestado em atividade pública pelo servidor RENAN FABRES DALMONECH , Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, 5ª Classe, Padrão I, Matrícula nº 273.551-2A, do Quadro de Pessoal desta Secretaria:

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS , da Secretaria de Estado da Fazenda, em Manaus, 15 de julho de 2025.

Secretária Executiva de Assuntos Administrativos

Protocolo 232738

EXTRATO-ESPÉCIE : TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 021/2025 ; PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a empresa 37.294.859 LTDA (DAVINCI TECH SERVIÇOS); MODALIDADE : ATA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INEX Nº 013/25 - SES-AM; OBJETO: Contratação por meio de credenciamento de pessoa jurídica

especializada em procedimentos médicos hospitalares para realização de Cirurgias Eletivas de Hérnia da Parede Abdominal e Vesícula, para atender a demanda das Unidades de Saúde da Rede da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas; VALOR TOTAL: R$ 377.704 , 22 (trezentos e setenta e sete mil, setecentos e quatro reais e vinte e dois centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 17701 - FES; Unidade Gestora: 17101 - SES/AM; Programa de Trabalho: 10.302.3305.2250.0011; Elemento de Despesa: 33903950; Fonte: 2.600.2310; N.E nº. 3606, de 26/06/2025 no valor de R$ 377.704 , 22 (trezentos e setenta e sete mil, setecentos e quatro reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n ° 01.01.017101.013647 / 2025 - 85.

SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR Secretário Executivo

EXTRATO-ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N ° 020/2025 ; PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a empresa RARSS RESTAURANTES LTDA; MODALIDADE: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 001/2024-1, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO N° 025/2023-CLDPE/AM; OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFÊ, sob demanda, objetivando atender aos eventos a serem realizados por esta Secretaria de Estado, na cidade de Manaus/AM, referente ao Programa Mãos que Cuidam; PRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura do Contrato; VALOR TOTAL: R$ 115.554,00 (cento e quinze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 17701 - FES; Unidade Gestora: 17101 - SES/AM; Programa de Trabalho: 10.571.3231.2606.0011; Elemento de Despesa: 33903941; Fonte: 2.600.2310; N.E nº 3600 de 26/06/2025, no valor de R$ 67.406,50 (sessenta e sete mil, quatrocentos e seis reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº 01.01.017101.018653/2025-29.

Manaus, 10 de julho de 2025.

Secretário Executivo

Dispõe sobre a solicitação de repasse financeiro de Emenda Parlamentar no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com finalidade de Incremento ao custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o município de Alvarães/AM.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições e competências regimentais e; CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2025 - Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que autoriza a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 6.904/2025, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no SUS, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), que destaca entre seus objetivos a ampliação do acesso a consultas, exames e outros procedimentos diagnósticos e terapêuticos;

CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas;

CONSIDERANDO que as propostas estão devidamente cadastradas no INVESTSUS, sob nº 36000676598202500, referente a Emenda Parlamentar 34960001, autorizada pelo Parlamentar Silas Câmara, destinada a incremento ao custeio MAC do município de Alvarães/AM;

CONSIDERANDO que o município de Alvarães, localizado no interior do estado do Amazonas, possui uma população estimada de 16.670 habitantes (IBGE/2024) e uma vasta extensão territorial de 5.922,884 km², enfrentando significativos desafios decorrentes de sua posição geográfica, os quais dificultam tanto o acesso quanto a oferta adequada de serviços de saúde; e

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO