DOEAM 16/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 16 de julho de 2025 13

CIENTIFIQUE-SE PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE. Manaus, 11 de julho de 2025

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, em exercício

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , em exercício, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;

CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- TCE/AM;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,

CONVALIDAR , nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) servidor (a), conforme abaixo:

PROCESSO Nº 01.01.028101.031774 / 2025 - 82 - SEDUC / SIGED

FABÍOLA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA , PROFESSOR , matrícula nº 010.907-0A, referente ao período de: 14/04/1999 a 31/12/1999.

Manaus, 11 de julho de 2025

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, em exercício

Nº 01.01.028101.030178/2024-02/SEDUC/SIGED,

ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº038 / 2025 - CRDM / SEDUC , sugeriu a DEMISSÃO por abandono de cargo da servidora INGRID DOS SANTOS DUTRA , Professor PF40-PLP-IV, matrícula nº 198.635-0B, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, II, §1º, da Lei nº 1.778/1987,

CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para conduzir o processo administrativo, além de analisar os fatos e circunstâncias conhecidos, de acordo com o que determina o artigo 158, da Lei 14.133/2021, como nos casos da realização de despesas sem prévio empenho, vedada pelo artigo 60 da Lei 4.320/1960;

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo administrativo, com os fins de apurar a responsabilidade de quem supostamente tenha dado causa à prestação de serviços ou fornecimento de bens, sem a devida cobertura contratual, como determina o artigo 277 do Decreto nº 47.133/2023, que converge com o teor dos artigo 5º da Instrução Normativa CGE/AM nº 001/2022, que define diretrizes e instrui procedimentos para os pagamentos, no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO as sanções previstas no artigo 149, caput, e artigo 155, incisos IV, IX e X, da Lei 14.133/2021, tal como a estabelecida no artigo 6º da supracitada Instrução Normativa;

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos em possível reconhecimento de dívida em relação pagamento de abastecimento de água para as unidades escolares situadas nos municípios de Atalaia do Norte e Nova Olinda do Norte, referente ao período de novembro de 2021, sob responsabilidade desta SEDUC, tendo como interessada a Empresa Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA , CNPJ nº 04.406.195 / 0001 - 25 , no valor total de R$ 1.635 , 14 (mil , seiscentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos) , além de possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo , matrícula funcional 223412-2A, Mario Douglas Teixeira Bentes , matrícula funcional 254.111-4A e Anabel Georgia Teixeira Muller , matrícula funcional 223358-4A, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo;

IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Manaus, 15 de julho de 2025.

Manaus, 15 de julho de 2025.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, em exercício

Protocolo 232689

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, em exercício

Protocolo 232714

01.01.028101.031598/2024-06/SEDUC/SIGED,

ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 037 / 2025 - CRDM / SEDUC , sugeriu a DEMISSÃO por abandono de cargo da servidora NORMA LÚCIA CRUZ GONÇALVES , Professor C4 ED-PLP-IV, matrícula nº 132.351-2A, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987

Manaus, 15 de julho de 2025.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, em exercício

Protocolo 232691

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , em exercício , no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o pedido de pagamento de fornecimento de água para as unidades escolares, sob responsabilidade desta SEDUC, situados nos municípios de Atalaia do Norte e Nova Olinda do Norte, referente ao período de novembro de 2021, tendo como interessada a empresa Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA, CNPJ nº 04.406.195/0001-25. CONSIDERANDO o pedido de pagamento constante nos autos dos Processos 01.01.028101.18311/2021-00/SEDUC/SIGED, quanto às providências necessárias para apuração dos fatos, juntados ao processo nº 01.01.028101.032364/2025-59/SEDUC/SIGED;

EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO DE ACRÉSCIMO dos Contratos de Regime Temporário de Professores que atuam nas Escolas Estaduais da Capital e Interior - Processo Seletivo Simplificado - PSS - 2019 / 2020 , Homologação publicada no Diário Oficial do Estado, de 11 e 21/02/2020, e de 05 e 10/03/2020, de acordo com a Lei n° 2.607, de 28/06/2000, a seguir denominado simplesmente CONTRATO , tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 002723 / 2014 - PGE , doravante referido por PROCESSO e o despacho autorizativo , consoante a alteração introduzida pela Lei nº 2.673 , de 28 / 08 / 2001 , é assinado o presente TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS , na presença de testemunhas adiante nominados, de acordo com o Parecer nº 0024 / 2014 - PPT / PGE , que se regerá pelas normas da Lei nº 2.607 , de 28 / 06 / 2000 , conforme MEMO Nº 131/2025-GAAS/SEDUC/SIGED.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO