DOEAM 18/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 18 de julho de 2025 7

ENQUADRA por Promoção Vertical e Progressão Horizontal, da servidora da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto”, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0450398-89.2023.8.04.0001, que pronunciou a prescrição quinquenal sobre o fundo de direito pretendido na exordial apenas sobre a obrigação de pagar, referente à diferença salarial sobre o período anterior a 05/02/2019 e julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, para determinar o reenquadramento da Autora ROSEMEIRY COSTA DOS SANTOS na Classe B, Referência 2, do cargo de Agente de Endemias;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 02398/2025/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por meio do Ofício n.º 1.560/2025-ASJUR/DIPRE/FVS-RCP, da Diretora-Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto”;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.017306.003713/2025-48,

Art. 1 .o Fica promovida a servidora ROSEMEIRY COSTA DOS SANTOS , Matrícula n.o 206.235-6A, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto”, a título de promoção vertical e progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 1. ° Fica corrigido, na forma abaixo, o Decreto n.º 6.599, de 16 de agosto de 1982, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte referente aos nomes das servidoras RAIMUNDA SERRATHY DA CRUZ MACHADO , Auxiliar Administrativo “B”, Matrícula n.º 020.516-8C e ENGRIDE FERREIRA DE AQUINO , Auxiliar de Serviços Gerais “A”, Matricula n.º 020.520-6C, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado do Meio Ambiente:

Parágrafo único . Os efeitos das correções efetivadas na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato alterado.

Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado do Meio Ambiente

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ENQUADRAMENTO POR PROMOÇÃO VERTICAL E PROGRESSÃO HORIZONTAL

Art. 2 .o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda

CONCEDE a MEDALHA “ CÂNDIDO MARIANO ” aos Oficiais e Praças da PMAM, Oficiais das Forças Armadas e de outras Coirmãs e Autoridades Civis que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 3.396, de 31 de março de 1976, alterado pelo Decreto n.º 7.031, de 24 de fevereiro de 1983;

CONSIDERANDO a Solenidade Militar alusiva à Comemoração ao Retorno da Tropa da Polícia Militar do Amazonas da Guerra de Canudos, comemorada em 08 de novembro;

CONSIDERANDO ainda, a proposição do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas, conforme o Ofício n.º 081/2025/DPA-4/ PMAM, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022103.001168/2025-36,

Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

REGULARIZA a situação funcional das servidoras da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 6.599, de 16 de agosto de 1982, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, apresentou incorreção na parte referente aos nomes das servidoras, RAIMUNDA SERRATHY DA CRUZ MACHADO e ENGRIDE FERREIRA DE AQUINO , da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;

CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de se proceder às correções, com vista a regularizar a situação funcional das servidoras, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.030101.004460/2025-59,

Art. 1.º Fica concedida a Medalha “ CÂNDIDO MARIANO ” e seu respectivo Diploma, a ser outorgado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Amazonas, aos Oficiais e Praças da PMAM, Oficiais de outras Coirmãs, Oficiais das Forças Armadas e Autoridades Civis, por ocasião da Solenidade Alusiva a Comemoração do aniversário do Retorno da Tropa da Polícia Militar do Amazonas da Guerra de Canudos:

I - OFICIAIS E PRAÇAS DA PMAM:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO