DOEAM 29/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 29 de julho de 2025 11

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Saúde

PT REGIÃO AÇÃO TIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL
3282 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
01 031 3282 2252 - Administração e Processamento Legislativo
0011 A 2.501.100 3190 3.193.456,00
TOTAL 3.193.456,00
TOTAL POR SECRETARIA 3.193.456,00
Protocolo 235179

ALTERA , na forma que especifica, o Decreto n.º 51.387, de 17 de março de 2025, que enquadrou por Progressão Horizontal, o servidor da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto n.º 51.387, de 17 de março de 2025, que enquadrou por progressão horizontal, o servidor RODRIGO PEDROZA SILVA SANTOS , no cargo de Técnico de Enfermagem, Classe A, Referência 2, em decorrência de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0451292-31.2024.8.04.0001,

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Recurso Inominado n.º 0451292-31.2024.8.04.0001, que conheceu e deu provimento parcial ao recurso, reformando a sentença em parte, para determinar a progressão horizontal do Recorrente RODRIGO PEDROZA SILVA SANTOS , para a Classe A2, a contar de 15/02/2020, para a Classe A3, a contar de 15/02/2022 e para a Classe A4, a contar de 15/02/2024;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 001593/2025/SAJ-PPC/PGE, encaminhado por intermédio do Ofício n.º 2414/2025-DGTES/GAB/SES-AM, da Secretária de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.002831/2025-01,

Art. 1 .o O artigo 1.º do Decreto n.º 51.387, de 17 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1.º Fica promovido o servidor RODRIGO PEDROZA SILVA SANTOS Matrícula n.º 240.576-8A, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º e 7.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

Parágrafo único. Os efeitos da correção efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato alterado.

Art. 2.º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 29 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

ENQUADRA por Progressão Horizontal, a servidora da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAÃ , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0600706-78.2024.8.04.5700, que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar o enquadramento da Autora LISSANDRA DA SILVA , na Referência 1: 22/05/2019 a 22/05/2021 - Classe A - Nível 1; Referência 2: 22/05/2021 a 22/05/2023 - Classe A - Nível 2; Referência 3: 22/05/2023 a 22/05/2025 - Classe A - Nível 3;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 01832/2025/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 2190/2025-DGTES/GAB/SES-AM, da Secretária de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.009078/2025-77,

Art. 1 .º Fica promovida a servidora LISSANDRA DA SILVA , Matrícula n.º 227.581-3A, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Estadual de Saúde, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º e 7.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2 .º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 29 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 235182

( * )DECRETO Nº 52.153 , DE 28 DE JULHO DE 2025 ALTERA , na forma que especifica, o Decreto n.º 51.551, de 11 de abril de 2025 que “ DISPÕE sobre a criação do Grupo Tarefa ‘ Dermato Saúde Amazonas ’, no âmbito da Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical e Venereologia ‘ Alfredo da Matta ’ - FUHAM, e dá outras providências ”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO