DOEAM 08/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 08 de julho de 2025 5

INSTITUI o Dia Estadual do Técnico Agrícola.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o dia 5 de novembro como o Dia Estadual do Técnico Agrícola.

Art. 2º O Dia Estadual em Comemoração ao Dia do Técnico Agrícola tem por objetivo, divulgar, homenagear os profissionais que atuam na agricultura, aplicando técnicas de cultivo e manejo da terra.

Art. 3º Os órgãos públicos que tenham dentre suas atribuições o fomento de atividades ambientais poderão realizar ações para comemorar o dia de que trata esta Lei.

~~Art. 4º~~ ~~O Dia ora instituído por esta Lei terá periodicidade anual e fca~~ incluído no Calendário Oficial do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 08 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Produção Rural

INSTITUI o Dia Estadual do Perito Médico Legista. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído o Dia Estadual do Perito Médico Legista no Estado do Amazonas, a ser comemorado anualmente, no dia 7 de abril, com o objetivo de promover a reflexão, conscientização e sensibilização dos diversos segmentos da sociedade sobre o importante papel do perito médico legista.

Parágrafo único. O dia previsto no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Estado.

Art. 2.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber .

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 08 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Saúde

INSTITUI o Dia do Mesário Voluntário da Justiça Eleitoral. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído o Dia do Mesário Voluntário da Justiça Eleitoral no âmbito do Estado do Amazonas, a ser comemorado anualmente, no dia 7 de dezembro.

Art. 2.º O Dia do Mesário Voluntário da Justiça Eleitoral tem como objetivos:

I - reconhecer e valorizar a contribuição dos mesários voluntários para a realização de eleições democráticas no Estado do Amazonas;

II - incentivar a participação cidadã e voluntária no processo eleitoral;

III - divulgar a importância do trabalho desempenhado pelos mesários na organização e segurança do processo eleitoral; e

IV - promover campanhas educativas e eventos para engajamento de novos mesários voluntários.

Art. 3.º Durante o Dia do Mesário Voluntário da Justiça Eleitoral, poderão ser realizadas as seguintes atividades:

I - homenagens e reconhecimentos públicos aos mesários voluntários; II - palestras, seminários e oficinas sobre o papel da cidadania e da justiça eleitoral;

III - campanhas de divulgação sobre os benefícios e incentivos para os mesários voluntários; e

IV - eventos culturais e educativos para envolver a sociedade no fortalecimento da democracia.

Art. 4.º O Poder Executivo, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), poderá promover ações alusivas à data, contando com a colaboração de instituições educacionais, organizações não governamentais e demais segmentos da sociedade.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 08 de julho de 2025.

~~Governador do Estado do Amazonas~~

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

DISPÕE sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos incisos de I a VIII do § 2.º do artigo 157 da Constituição do Estado do Amazonas e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado, para 2026, compreendendo:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; II - as projeções das receitas e despesas, para o exercício financeiro de 2026;

III - os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos, para os órgãos dos Poderes do Estado e Municípios;

IV - as diretrizes relativas à política de pessoal;

V - as orientações para a elaboração, execução e alterações da Lei Orçamentária Anual de 2026;

VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VII - as políticas de aplicação da Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas; e VIII - as disposições finais.

Art. 2.º Em consonância com o artigo 157, § 2º, inciso I, da Constituição Estadual, as Metas e as Prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício financeiro de 2026, serão estabelecidas no Plano Plurianual 2024-2027.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO