DOEAM 31/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, quinta-feira, 31 de julho de 2025

com ônus para o órgão de origem, da servidora ALCIONE SARMENTO TRANCOSO , ocupante do cargo de Analista Ambiental, 2.a Classe, Referência C, Matrícula n.o 103.168-6C, do Quadro de Pessoal do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas.

II - AUTORIZAR ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas a manter em folha de pagamento, a servidora referida no item I, mediante convênio com a Prefeitura Municipal de Manaus, com vistas ao ressarcimento das despesas relativas à remuneração bruta e encargos sociais.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 31 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

EDUARDO COSTA TAVEIRA Secretário de Estado do Meio Ambiente

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 3.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0083741-20.2024.8.04.1000, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para determinar a promoção do Autor SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA FILHO , à graduação de 1.º Sargento PM, a contar de 25/08/2023;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado contida no Ofício n.º 03780/2025-SAJ/PPM;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.012903/2025-10, resolve

PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 25 de agosto de 2023, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso IV, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 2.º Sargento PM SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA FILHO (17938) , Matrícula n.º 186.585-4 A, à graduação de 1.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 31 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , prolatada no Agravo de Instrumento n.º 4005828-52.2022.8.04.0000, interposto pelo Estado do Amazonas, que deferiu o pedido extensão dos efeitos de suspensão de sentença, para estender os efeitos da decisão de mov. 8.1, à sentença proferida nos autos n.º 0601137-19.2024.8.04.3500, para que permaneça com seus efeitos suspensos até trânsito em julgado da decisão de mérito;

CONSIDERANDO o Decreto de 04 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que reformou por invalidez o policial militar TONNY DARCO RODRIGUES DA SILVA , a contar de 06 de novembro de 2024, em cumprimento à decisão proferida na mencionada ação;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.o 03830/2025-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, no sentido de revogar o decreto expedido em cumprimento à citada tutela de urgência, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.013114/2025-05, resolve

REVOGAR o Decreto de 04 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que reformou por invalidez o 2.º Sargento PM TONNY DARCO RODRIGUES DA SILVA , Matrícula n.º 218.100-2 A, com soldo correspondente ao posto de 2.º Tenente PM. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 31 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 2.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0459103-42.2024.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente o pleito, para determinar a progressão da Autora ANA PAULA LEITÃO DA COSTA MACEDO , à 2.ª Classe do cargo de Investigador de Polícia, a contar de março de 2022;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 02655/2025-SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.022102.008764/2025-57, resolve

PROMOVER , a contar de março de 2022, nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, ANA PAULA LEITÃO DA COSTA MACEDO , Matrícula n.º 211.621-9A, de 3.ª Classe para a 2.ª Classe, no cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 31 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Protocolo 236156

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO