DOEAM 24/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 24 de julho de 2025 21

O ORDENADOR DE DESPESAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o Art. 74, inc. I da Lei Federal 14.133 de 1° de abril de 2021, preceitua ser inexigível a licitação nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; CONSIDERANDO finalmente o que consta do processo SIGED nº 01.01.022104.000778/2025-02.

R E S O L V E:

I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do Art. 74, inc. I, da Lei Federal n°14.133/21 e Decreto Estadual n° 47.133/23, para prestação do Serviço de Fornecimento de Água potável para o CBMAM, junto a: MANAUS AMBIENTAL S.A, CNPJ 03.264.927/0001-27.

II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em questão pelo valor de R$ 547.830,60 (quinhentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e sessenta centavos).

AUTORIZO a decisão supra, nos termos do Art. 74, Inc. I da Lei Federal 14.133 de 1° de abril de 2021 e do Decreto Estadual n° 47.133/23, de acordo com as disposições acima citadas.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO COMANDANTE GERAL DO CBMAM, em Manaus, 23 de julho de 2025.

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

com o art. 10, inciso I, e art. 11, inciso IV, da Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015, de acordo com as competências definidas no art. 5º, inciso I, e art. 6º, da Lei Delegada n.º 89, de 18 de maio de 2.007, e que lhe confere o art. 16, inciso I, e art. 17, inciso IV, da Lei Delegada n.º 67, de 18 de maio de 2.007, resolve: 1. ATRIBUIR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CURSO COM INCIDÊNCIA DE 25 % (vinte e cinco por cento) a serem calculados sobre a remuneração (SOLDO E GT) em conformidade com a Lei nº 5.748 de 23 de dezembro de 2021, ao seguinte servidor: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO , 268.325-3A, com efeitos financeiros a contar de 17/5/2024.

Comandante Geral do Cor37450/> po de Bombeiros Militar do Amazonas Protocolo 233895

O CMT - G do CBMAM , RESOLVE: Autorizar o Pagamento do Serviço Extra Gratificado, referente ao mês de julho de 2025, aos 513 Bombeiros Militares nela especificados.

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Protocolo 233902

Protocolo 233777

RESENHA DA PORTARIA Nº 357/DRH-1, 21 DE JULHO DE 2025 (PUBLICADA NO BG N ° 132, DE 21/7/2025)

Em cumprimento a decisão judicial relativo ao processo nº 0119080-06.8.04.1000, assinada pelo Juiz de Direito GONÇALO BRANDÃO DE SOUSA, O CMT - G DO CBMAM , no uso das atribuições estabelecidas no art. 58, § 2º, da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, conforme o art. 8º combinado com o art. 10, inciso I, e art. 11, inciso IV, da Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015, de acordo com as competências definidas no art. 5º, inciso I, e art. 6º, da Lei Delegada n.º 89, de 18 de maio de 2.007, e que lhe confere o art. 16, inciso I, e art. 17, inciso IV, da Lei Delegada n.º 67, de 18 de maio de 2.007, resolve:

1. ATRIBUIR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CURSO COM INCIDÊNCIA DE 25 % (vinte e cinco por cento) a serem calculados sobre a remuneração (SOLDO E GT) em conformidade com a Lei nº 5.748 de 23 de dezembro de 2021, ao seguinte servidor: MARCOS LAMBERTO SALES PESSOA , 269.572-3A, com efeitos financeiros a contar de 30/12/2024.

Comandante Geral do Cor37429/> po de Bombeiros Militar do Amazonas Protocolo 233874

Partes: DEFESA CIVIL DO AMAZONAS, CNPJ: 10.599.903/0001-94 e a empresa VIANATUR VIANA TURISMO LTDA, CNPJ: 04.156.527/0001-60. Objeto: Contrato de prestação de serviços de agenciamento de passagens áreas internacionais. Valor Global: R$ 143.439,40 D.O: 06.182.3264.2190.0001, Fonte: 160, ND: 339033.02, NE: 2025NE0000488 de 18/07/2025. Vigência: 07/2025 a 07/2026. Assinatura: 22/07/2025.

Manaus, 23 de julho de 2025.

Secretário de Estado de Defesa Civil

Protocolo 233877

Em cumprimento a decisão judicial relativo ao processo nº 0027601-29.8.04.1000, assinada pelo Juiz de Direito ANTONIO ITAMAR DE SOUSA GONZAGA, O CMT - G DO CBMAM , no uso das atribuições estabelecidas no art. 58, § 2º, da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, conforme o art. 8º combinado com o art. 10, inciso I, e art. 11, inciso IV, da Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015, de acordo com as competências definidas no art. 5º, inciso I, e art. 6º, da Lei Delegada n.º 89, de 18 de maio de 2.007, e que lhe confere o art. 16, inciso I, e art. 17, inciso IV, da Lei Delegada n.º 67, de 18 de maio de 2.007, resolve:

1. ATRIBUIR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CURSO COM INCIDÊNCIA DE 25 % (vinte e cinco por cento) a serem calculados sobre a remuneração (SOLDO E GT) em conformidade com a Lei nº 5.748 de 23 de dezembro de 2021, ao seguinte servidor: LUCAS LEONARDO DA SILVA CARVALHO , 269.602-9A, com efeitos financeiros a contar de 26/11/2024.

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Em cumprimento a decisão judicial relativo ao processo nº 0115184-86.8.04.1000, assinada pelo Juiz de Direito ANTONIO ITAMAR DE SOUSA GONZAGA, O CMT - G DO CBMAM , no uso das atribuições estabelecidas no art. 58, § 2º, da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, conforme o art. 8º combinado

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL - SEPET , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão de Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA dos servidores do poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento em comissão;

CONSIDERANDO , o disposto no Decreto nº 28.020 de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre o procedimento e os critérios para concessão da Gratificação da Atividade Técnico-Administrativa - GATA aos servidores do poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento em comissão; CONSIDERANDO a Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta e que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas prevista na Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento em comissão;

Art. 1º ATRIBUIR , a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA aos servidores do poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento em comissão, conforme abaixo especificado nos valores fixados para os respectivos níveis da tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO