DOMCE 06/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3771

III – autorização de processos de compras e serviços no âmbito da Pasta;

IV– movimentação bancária nos limites da competência delegada;

V – demais atos administrativos correlatos à execução orçamentária e financeira.

Art. 3º O agente ora designado responderá pessoal e diretamente pelos atos que praticar no exercício da função delegada, inclusive perante os órgãos de controle interno e externo, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal, caso incorram irregularidades.

Art. 4º Esta delegação terá validade de 12 (doze) meses , podendo ser renovada por igual período ou revogada a qualquer tempo, mediante novo ato da Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e a Controladoria Geral do Município deverão ser comunicadas desta delegação, para fins de registros nos sistemas internos de controle e fiscalização.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 1º de agosto de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: 498E1D71

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 1501-A/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO os termos da Renúncia apresentada pela Conselheira Tutelar Maria Isabel Falcão Cavalcante Silva;

CONSIDERANDO os termos da Portaria n° 1001-A/2025 – Gabinete, de 10 de janeiro de 2025.

RESOLVE:

NOMEAR MARIA VENAIDE RABELO DE SOUSA, a partir de 10 de janeiro, para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Morada Nova/CE, pertencente ao quadro do Conselho Tutelar de Morada Nova/CE.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 15 de janeiro de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO

combinado ainda com o art. 93, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n. 879 de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Morada Nova), com o art. 187, inciso III, alínea “a” da Lei n° 1.126, de 27 de junho de 2000 – Estatutos dos Servidores Públicos Municipais de Morada Nova, Lei Municipal n. 1.706/2015, artigos 1º, 2º e com o art. 23, §1º, da Lei Complementar Municipal n. 02 de 04 de julho de 2022 – Reforma da Previdência Social do Município de Morada Nova, ao (a) servidor (a):

CRISTIANE MARIA BEZERRA CHAGAS, brasileira, divorciada, portadora do RG 2002032042890 e CPF nº 445.871.803-78, ocupante do cargo de PROFESSORA – 20H, CLASSE 02 referência 09, lotada na Secretaria de Educação, com matricula: 1309242, com proventos fixados no valor R$ 4.914,53 (quatro mil novecentos e catorze reais e cinquenta e três centavos).

No provento de Aposentadoria já está embutido o valor do salário base, do anuênio, e gratificação de incentivo profissional, considerando a integralidade da última remuneração da servidora, com base no art. 23, §2º, inciso I da Lei Complementar Municipal 02/2022.

Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no art. 37, da Lei Complementar Nº 02, de 04 de julho de 2022, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 31 de julho de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES Presidente IPREMN

Publicado por: Daniel Nantua do Nascimento Meneses Código Identificador: 5BC85FA4

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA N° 1807A-SAS, DE 18 DE JULHO DE 2025

A SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 81, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990; combinado com os incisos XVI e XVII do art. 15, da Lei Municipal n° 1.804, de 22 de maio de 2017; e

CONSIDERANDO o art. 58 da Lei Municipal n° 1.126, de 19 de junho de 2000;

CONSIDERANDO o Decreto n° 32, de 22 de junho de 2017.

RESOLVE:

Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: 294C2884

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Nº 25/2025

CONCEDER, a(o) servidor(a) PRISCILLA NOGUEIRA BARBOSA GOMES, matrícula 1393194, ocupante do cargo de PSICOLOGO(A), lotado(a) no ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, 1/2 (meia) diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) , referente ao deslocamento para cidade de CHOROZINHO – CE , no dia 18 de julho de 2025 , com a finalidade de realizar visita domiciliar na residência da avó paterna da criança acolhida, conforme determinado pela 2° Vara Cível de Morada Nova-CE.

.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE CONCEDER Aposentadoria Voluntária por Idade e tempo de contribuição , com proventos integrais e paritário, com fundamento no art. 40, § 5º, e art. 201, § 2º, da Constituição Federal,

GABINETE DA SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, em 18 de julho de 2025.

NAIRA CARNEIRO CASTRO DE SAMPAIO Secretária da Assistência Social

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