DOMCE 06/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3771

Escolar do Ensino Fundamental , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.98, no valor de R$ 12.151.881,72, Exercício 2023 Atividade 0802.123620002.2.023 Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Médio , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.98, no valor de R$ 4.289.352,32 VIGÊNCIA...................: 30 de Julho de 2025 a 31 de Dezembro de 2025

RESOLVE:

NOMEAR JOSE WILTON DE AMORIM LOPES FILHO , para ocupar o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE NUCLEO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO , símbolo NUC, constante na Lei Municipal N° 1.472, de 20 de fevereiro de 2009 e suas consolidações, integrante da estrutura organizacional do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA – IMAMN.

DATA DA ASSINATURA.........: 30 de Julho de 2025

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 156B2F10

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 01 de agosto de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0108-C/2025, DE 01 DE AGOSTO DE 2025

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

EXONERAR DERIC SAMUEL VIANA DE CASTRO , do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE NUCLEO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO , símbolo NUC, constante na Lei Municipal N° 1.472, de 20 de fevereiro de 2009 e suas consolidações, integrante da estrutura organizacional do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA – IMAMN.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 01 de agosto de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: 916529EF

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 0108-D/2025, DE 01 DE AGOSTO DE 2025

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

EXONERAR JOSE WILTON DE AMORIM LOPES FILHO , do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DO SETOR DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOASSISTENCIAIS , símbolo CDA 11, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS.

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: 186DBD10

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0108-F/2025, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11 a 14 da Lei Federal nº 9.784/1999, que autorizam a delegação de competências administrativas quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica ou territorial;

CONSIDERANDO que a função de ordenador de despesas, embora revestida de elevada responsabilidade funcional, não configura competência exclusiva da Chefe do Executivo, nem ato normativo geral ou decisão recursal , nos termos do art. 13 da Lei nº 9.784/1999, podendo, portanto, ser delegada formalmente;

CONSIDERANDO o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 982/DF , que reconhece a juridicidade da delegação da função de ordenador de despesas a servidores comissionados ou efetivos, desde que formalizada por ato da autoridade competente, com responsabilização individualizada e mecanismos de controle interno;

CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.704/2017 – Plenário , no sentido de que o chefe do Poder Executivo pode delegar a função de ordenador de despesas, devendo a delegação ser formal, individualizada e compatível com as normas de controle interno;

CONSIDERANDO ainda o Acórdão nº 1.886/2020 – TCU – Plenário , que reforça a obrigatoriedade de que a autoridade delegante indique expressamente os limites da delegação e assegure que o agente delegado tenha meios e condições adequadas para o desempenho da função;

RESOLVE:

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 01 de agosto de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: 4F828E88

Art. 1º Fica delegada à servidora ELIZIANA MARIA DAMASCENO NOBRE, ocupante do cargo de COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, matrícula nº 60930, a função de ordenador de despesas da Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia , com abrangência sobre os atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contratual no âmbito da referida Pasta. Art. 2º A presente delegação compreende, entre outros, os seguintes atos:

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 0108-E/2025, DE 01 DE AGOSTO DE 2025

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

I – assinatura de empenhos, ordens de pagamento e liquidações de despesa;

II – celebração de contratos, termos aditivos e convênios vinculados à Secretaria;

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