DOMCE 05/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3770

Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato nº 20240601/2024, não modificadas por este Termo de Apostilamento.

Jucas/Ce., 25 de Julho de 2025

José Marques Aurélio de Souza Secretário Municipal de Educação

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025 AO CONTRATO Nº 20240601.2/2024

APOSTILA AO TERMO DE CONTRATO Nº 20240601.2/2024, PARA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR , ATRAVÉS DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2023, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2023 – FNDE PELO MUNICÍPIO DE JUCAS/CE., CELEBRADO COM A EMPRESA ON – HIGHWAY BRASIL LTDA.

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, com sede na Rua Padre Guiherme, nº 40 - Bairro Centro – Cidade de Jucas, Estado do Ceará, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o 06.073.411/0001-93, neste ato representado(a) pelo(a) Sr(a) JOSÉ MARQUES AURELIO DE SOUZA, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa ONHIGHWAY BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.519.422/0001-15, sediada na RODOVIA MG-238, KM 73.5 - BLOCO II, SALA ON-HIGHWAY, DISTRITO INDUSTRIAL NORTE, SETE LAGOAS/MG, cujo objeto é a aquisição de Ônibus Rural Escolar.

Jucás, com carga horária total de 480 horas-aulas e estabelece diretrizes para participação dos alunos no curso subsequente de Armamento e Tiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO e o COORDENADOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO, INSTRUÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUCÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover a capacitação continuada e o aprimoramento técnico, ético e operacional do efetivo da Guarda Civil Municipal;

CONSIDERANDO as diretrizes curriculares da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, no tocante à formação, capacitação e nivelamento dos profissionais de segurança pública;

CONSIDERANDO a importância da atuação integrada e comunitária da Guarda Civil Municipal para a promoção da segurança pública em nível local;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instituído o Curso de Nivelamento da Grade SENASP para formação das Guardas Municipais como descrito na portaria do Ministério da Justiça, com carga horária total de 480 (quatrocentas e oitenta) horas-aula, a ser executado pelo Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento, da Guarda Civil Municipal de Jucás, destinado a todo o efetivo da corporação.

1. DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a alteração da Razão Social da empresa signatária da Ata de Registro de Preços nº 08/2023 , em face do pregão Eletrônico nº 06/2023 , Contrato nº 20240601.2/2024, cuja empresa possuía a razão social como OnHighway Brasil LTDA, passando a ser denominada a Razão Social como IVG Brasil LTDA .

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente instrumento está amparado, por analogia, no disposto do art. 136, III, da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021:

Art. 136 – Registros não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a alteração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

[...]

III – alterações na razão ou na denominação social do contratado.

3. DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato nº 20240601.2/2024, não modificadas por este Termo de Apostilamento.

Art. 2º O Curso de Nivelamento terá início em 11 de agosto 2025 e término previsto para 11 de novembro de 2025. A metodologia adotada será teórico-prática e regido por edital específico, tendo por objetivo integrar o conhecimento técnico à sua aplicação no contexto profissional.

Art. 3° A frequência, assiduidade, disciplina e desempenho dos alunos serão rigorosamente monitorados. Será exigido o cumprimento mínimo de 95% da carga horária e das atividades programadas. Para aprovação no curso, o (a) Guarda Civil Municipal deverá obter nota igual ou superior a 6 (seis) na avaliação final.

Art. 4° A participação no curso de nivelamento é pré-requisito obrigatório para matricula e participação no curso de Armamento e Tiro.

Art. 5° Durante as aulas presenciais, os alunos deverão trajar o uniforme de acordo com o edital do curso.

Parágrafo único. O não cumprimento do padrão de vestimenta poderá acarretar advertência, e impedimento de acesso às aulas.

Jucas/Ce., 25 de Julho de 2025

JOSÉ MARQUES AURÉLIO DE SOUZA Secretário Municipal de Educação

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: B9C42142

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2025 SEGOV/CFICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS - CEARÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CENTRO DE FORMAÇÃO, INSTRUÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUCÁS – CFICA-GCMJ PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2025 SEGOV/CFICA

Dispõe sobre a instituição e regulamentação do Curso de Nivelamento com Base na (Grade SENASP) destinado ao efetivo da Guarda Civil Municipal de

Art. 6° É expressamente proibido o uso de equipamento eletrônicos pessoais , tais como celulares, tabletes, fones de ouvido e dispositivos similares, durante o horário das aulas e demais atividades do curso, salvo quando expressamente autorizados pela coordenação para fins pedagógicos.

Art. 7° Ficam oficialmente matriculados e deferidas as inscrições no Curso de Nivelamento todos os Guardas Civis Municipais nominados no Anexo I desta Portaria.

Art. 8° O curso será estruturado nos seguintes módulos temáticos: MÓDULO I – O Papel das Guardas Municipais e a Gestão Integrada da Segurança Pública em Nível Municipal (172 h/a)

Funções e Atribuições das Guardas Municipais Análise e Discussão Crítica das Relações Humanas no Cotidiano das Guardas Municipais (12 h/a) Ética, Direitos Humanos e Cidadania (16 h/a)

Políticas de Segurança Pública e as Funções dos Profissionais da Segurança Pública Urbana (16 h/a)

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