DOMCE 05/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3770

ANTÔNIO NYCK WÁLLACE TAVARES FREIRE Presidente do COMTUR

Aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes em reunião ordinária do COMTUR realizada em 04 de agosto de 2025.

Publicado por: Pedro Victor Vieira de Macedo Costa Código Identificador: B38DB5E6

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE NOVA OLINDA – COMTUR RESOLUÇÃO Nº 003/2025, DE 04 DE AGOSTO DE 2025

Recomenda à Secretaria Municipal de Educação Básica a inclusão de componente eletivo sobre Turismo de Base Comunitária nas escolas da rede municipal, como estratégia de educação integrada ao território local e regional.

O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE NOVA OLINDA – COMTUR, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a importância de promover a valorização do território, da cultura local e do patrimônio natural e imaterial de Nova Olinda como instrumento pedagógico e formativo;

CONSIDERANDO os princípios da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) que orientam para a formação integral dos estudantes, valorizando o protagonismo juvenil, o conhecimento do território e a sustentabilidade;

CONSIDERANDO o potencial do Turismo de Base Comunitária (TBC) como ferramenta educativa, promotora de cidadania, identidade e desenvolvimento local;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer políticas públicas integradas entre turismo e educação, estimulando o sentimento de pertencimento e o empreendedorismo social desde as etapas iniciais da formação escolar; RESOLVE:

Art. 1º Recomendar à Secretaria Municipal de Educação Básica de Nova Olinda a inclusão, nas eletivas ofertadas pela rede municipal de ensino, de um componente curricular voltado à formação introdutória em Turismo de Base Comunitária (TBC).

Art. 2º O curso deverá abordar, de maneira interdisciplinar e dialógica, os saberes e fazeres do território, a história local, o patrimônio cultural e natural, práticas de acolhimento e hospitalidade, bem como noções de sustentabilidade e valorização da economia solidária.

Art. 3º A presente recomendação visa promover uma educação integrada ao território municipal e regional, fortalecendo o papel da escola como espaço de articulação comunitária e de formação cidadã comprometida com o desenvolvimento sustentável.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser encaminhada à Secretaria Municipal de Educação Básica para conhecimento, apreciação e eventuais providências de implementação, respeitando-se a autonomia pedagógica das unidades escolares. Nova Olinda – CE, 04 de agosto de 2025.

ANTÔNIO NYCK WÁLLACE TAVARES FREIRE Presidente do COMTUR

Aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes em reunião ordinária do COMTUR realizada em 04 de agosto de 2025.

Publicado por: Pedro Victor Vieira de Macedo Costa Código Identificador: 034557A5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 022, DE 31 DE JULHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA RESPONSÁVEL FINANCEIRA PELO FUNDO

MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ , Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso e o disposto na Lei Municipal nº 1.380/22, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Nova Russas/CE;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar adequada gestão administrativa e financeira dos recursos vinculados ao referido fundo;

DECRETA :

Art. 1º. Fica designada a Sra. ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA , portadora RG nº 2006009003720 e inscrita no CPF sob o nº 285.862.393-72, Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social, como responsável financeira pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Nova Russas/CE.

Art. 2º Compete à responsável financeira, ora designada:

I – promover a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Municipal do Idoso;

II – assegurar a correta aplicação dos recursos conforme a legislação vigente;

III – apresentar as devidas prestações de contas aos órgãos de controle interno e externo;

IV – garantir a transparência e a regularidade dos atos administrativos e financeiros relacionados à gestão do Fundo.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ , aos 22 de julho de 2025.

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 48F693C4

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 006, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

O CHEFE DE GABINETE DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Valcelio Abreu Rodrigues , no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO , a Lei Municipal nº 1.390 de 06 de junho de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1º. DETERMINAR que se pague ao Sra. FÁBIO TEIXEIRA NUNES – ASSESSOR ESPECIAL I – a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), referente a 1 (uma) diária, no dia 05 de junho do corrente ano, para fazer face as despesas na cidade Fortaleza/CE, onde irá COMPARECER A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS AO CONVÊNIO 008/2022 . Despesa correrá por conta da verba nº 0101. 04 122 0142 2.001 – 3.3.90.14.00.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º . Revogam-se as disposições em contrário.

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