Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 04/08/2025 · pág. 84

DOMCE 04/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3769

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DECRETO Nº 1409 /2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palhano , RESOLVE CONCEDER APOSENTADORIA POR REGRA DE TRANSIÇÃO – SISTEMA DE PEDÁGIO (PROFESSORA) , à servidora:

NOME COMPLETO: MARIA DE FATIMA LIMA BESERRA OLIVEIRA

CARGO: PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA I, A5 MATRÍCULA: 901610 RG: 1685784-88 CPF: 358.147.053-53

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

MODALIDADE: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS POR REGRA DE TRANSIÇÃO – SISTEMA DE PEDÁGIO PROFESSORA.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Emenda Constitucional nº 103/2019 em seu art. 20º, e § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988; e Lei Municipal n° 220/2006 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palhano, e Regime Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar nº 001/1992.

Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEAMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), para Ovinocaprinocultura , localizado no município de Potengi – CE, no Sitio Torrões, nº 02, Zona Rural.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e instruções de licenciamento da SEAMA .

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: F31F5989

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 08/2025-EPQ

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 08/2025-EPQ. A Secretaria de Obras e Serviços Públicos, torna público que no período do dia 04/08/2025 ao dia 19/08/2025 às 08h, realizará o recebimento dos documentos do processo de PréQualificação. OBJETO: Pré-qualificação para execução de pavimentação asfáltica em CBUQ e execução de passeios no Município de Quiterianopolis - CE, PT 1098644-86. O edital de préqualificação pode ser obtido dos sites https://compras.m2atecnologia.com.br/ e https://quiterianopolis.ce.gov.br/. Mais informações no telefone (88) 3657-1064. Quiterianópolis - CE, 1º de agosto de 2025.

CÁLCULO DOS PROVENTOS

A remuneração de contribuição da servidora, na ativa, referente ao mês de fevereiro de 2025, corresponde ao valor dos seus proventos integrais na data do requerimento, em 17/03/2025.

Vencimento/vantagem	Percentual	Valor R$
Vencimento	100%	R$ 2.447,26
Total da Remuneração		R$ 2.447,26

Será considerada como data inicial para concessão do benefício, a data da publicação do ato de aposentadoria conforme Art. 57, da Lei nº 220/2006.

Na forma de cálculo, utilizou-se como base a última remuneração do cargo efetivo, ademais, a forma de reajuste dar-se-á pela paridade. Por não ser superior a dois salários mínimos, sobre os proventos não serão realizados desconto da contribuição extraordinária, no valor e forma previstos no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 683/2021. As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrarem vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO , aos 31 dias do mês de julho do ano de 2025.

JOSE LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal de Palhano

EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA

Coordenadora Geral do FMPS Portaria N° 2025.01.03-002

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: DD80562C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUTENTÁVEL TORNA PÚBLICO

Torna público que André Frutuoso da Silva, sob o CPF: 016.703.293-30 requereu a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio

JOSÉ ÍTALO ALVES COSTA - Agente de Contratação.

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador: 0FCB914A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 08.07.001/2025

PORTARIA Nº 08.07.001/2025

CONCEDE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO (A) SERVIDOR (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, usando das atribuições que lhes são conferidas pela lei orgânica do município,

R E S O L V E:

Art. 1º - Averbar o tempo de contribuição em atividade do(a) servidor(a) ANTONIO ERIVALDO FERNANDES DE OLIVEIRA , sob matrícula nº 00563277 , referente ao período de 08/02/1988 A 18/11/1988 , na empresa WHEATON DO BRASIL INDUSTRIAL E COMERCIO LDTA , e referente ao período de 23/02/1989 A 22/03/1994 , na empresa CENTROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTD , e referente ao período de 07/11/1994 a 03/02/1995 na empresa EMBRAS EMBALAGENS BRASILEIRAS INDUSTRIA E COMARCIO LTDA , e referente ao período de 01/08/1995 a 25/01/1996 , na empresa TRANSPORTE TRANSLEY LTDA , e referente ao período de 01/02/1996 a 28/10/1999 , na empresa TRANSCORDEIRO LIMITADA , e referente ao período de 04/04/2000 a 23/01/2002 , na empresa AUTO POSTO MUUER LTDA , e referente ao período 09/07/2004 a 31/01/2005 , na empresa SAREINE MARIA ROQUE CARNEIRO , perfazendo um total de 4.634 dias, perfazendo 12 (doze) anos, 08(oito) mês(es) e 14 (quatorze) dias, tempo oriundo do Regime Geral de Previdência Social – INSS, adicionado ao tempo de contribuição junto à Prefeitura Municipal de Quixadá.