DOMCE 11/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3774

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento.

Parágrafo único. As solicitações relacionadas ao exercício dos direitos previstos neste artigo deverão ser direcionadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, através dos canais de contato disponibilizados no portal institucional.

Art. 8º A Câmara Municipal adotará medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo:

I - controles de acesso físico e lógico aos sistemas e bases de dados;

II - criptografia de dados sensíveis em trânsito e em repouso;

III - monitoramento contínuo dos sistemas de informação;

Art. 1º Conceder férias ao Servidor Efetivo Sr. Neemias Freitas Braga, matrícula nº 1200402, nomeado no cargo de Motorista da Câmara Municipal de Icapuí.

Parágrafo Único: As férias referem-se ao período de aquisição de 02/01/2024 a 01/01/2025, que serão gozadas de 11/08/2025 a 30/08/2025, voltando às atividades a partir do dia 31/08/2025. Art. 2º Fica convertido 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, a que faz jus o Servidor supracitado, conforme o art. 78º, § 1º e 2º, do Regime do Servidor Municipal.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 30 de julho de 2025.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador: 74B54856

IV - realização de backups regulares e testes de recuperação;

V - treinamento e capacitação dos servidores sobre proteção de dados pessoais;

VI - implementação de políticas de segurança da informação; VII - auditoria periódica dos processos de tratamento de dados pessoais.

Art. 9º Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, a Câmara Municipal adotará as seguintes providências:

I - comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, quando couber;

II - comunicação ao titular dos dados pessoais afetados, quando o incidente puder acarretar risco de dano relevante; III - adoção de medidas imediatas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente;

IV - documentação detalhada do incidente e das medidas adotadas; V - revisão e aprimoramento das medidas de segurança para prevenir novos incidentes.

Art. 10. A Política de Privacidade e Termos de Uso poderá ser alterada ou atualizada periodicamente, mediante ato do Presidente da Câmara Municipal, com o objetivo de adequar-se às mudanças legislativas, regulatórias e tecnológicas.

Parágrafo único. As alterações na Política de Privacidade e Termos de Uso deverão ser comunicadas aos usuários através do portal institucional, com destaque para as principais modificações realizadas. Art. 11. Os setores e órgãos da Câmara Municipal deverão observar as disposições desta Portaria e da Política de Privacidade e Termos de Uso em todas as atividades que envolvam o tratamento de dados pessoais.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, 24 DE JULHO DE 2025.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Icapuí-CE.

Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador: CCC4887E

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 326/2025

Portaria Nº 326/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 327/2025

Portaria Nº 327/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório , 01 (uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 04/08/2025, com a finalidade de tratar sobre a sinalização e segurança viária no trecho da BR-304, especificamente no entroncamento de acesso à cidade de Icapuí, conhecido como Triângulo de Belém, ponto de grande fluxo e risco de acidentes, junto ao Superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, Sr. Francisco Williams Cabral Filho.

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 01 de agosto de 2025.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador: 249829FA

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 328/2025

Portaria Nº 328/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 004/2025, de 10 de julho de 2025, publicada em 14 de julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva , 01 (uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025, para o mesmo viajar a

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