DOMCE 11/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3774

Art. 4º. As casas noturnas, boates, bares, lanchonetes, restaurantes, estabelecimentos comerciais e outros assemelhados deverão possuir Alvará Municipal de funcionamento, específico para o período festivo.

Parágrafo Único. Fica atribuído ao Setor Tributário Municipal e a Guarda Municipal a fiscalização e regulamentação de ambulantes e barracas fixas no entorno da realização do evento.

Art. 5º. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito a fiscalização e organização do fluxo automotivo no entorno do local de realização do evento.

Art. 6º. Fica proibida a cobrança, por particulares, de estacionamento em vias públicas do Município de Nova Russas.

Art. 7º. Fica proibida a venda de bebida alcoólica ou quaisquer outras bebidas acondicionadas em recipiente de garrafa de vidro no interior e no entorno da Arena de Eventos do Festeja Nova Russas 2025.

Parágrafo Único. Não será permitido ao público o porte de vasilhames de vidro durante a realização do evento.

Art. 8º. A desobediência às determinações deste Decreto acarretará a aplicação de multa que poderá variar de 10% a 100% sobre o valor do salário mínimo vigente, nos termos do Código de Postura do Município, bem como das sanções penais cabíveis.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ , aos 08 de agosto de 2025.

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: F73C5855

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA EXTRATO DO CONTRATO Nº GM-PE008/2025.12

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20250530/0001-08 - CONTRATO Nº GMPE008/

2025.12 - ORIGEM: Pregão Nº GM-PE008/2025- CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS - CONTRATADA(O).....: L G

BEZERRA FARIAS OBJETO: AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETRÓLEO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS DIVERSOS

ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O GOVERNO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA

RUSSAS-CE - VALOR TOTAL: R$ 18.886,23 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1501.04.122.0142.2.109 - Gerenciamento Administrativo e Est. da Secretaria de Administracao e Financas, R$ 18.886,23 no elemento de despesa 33903001:

Material de Consumo, Material de Consumo - Combustíveis e Lubrificantes Automotivos, Combustíveis e Lubrificantes Automotivos - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2025

Publicado por: José Nonato Braga Rolim Código Identificador: 1B94A8E8

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DO CONTRATO GM-PE007/2025.01

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20250227/0001-04 - CONTRATO Nº GMPE007/

2025.01 - ORIGEM: Pregão Nº GM-PE007/2025- CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA - CONTRATADA(O).....: INDUSTRIA E COMERCIO DE

CONFECCAO ESTILO VICIOSO - EIRELI OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE FARDAMENTOS, VESTIMENTAS E

CONFECÇÕES HOSPITALARES, CAMISAS E ACESSÓRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO EM EVENTOS PROMOVIDOS NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE - VALOR TOTAL:

R$ 210.504,85 (duzentos e dez mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e cinco

centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1101.13.122.0128.2.089 - Gerenciamento Administrativo e Estrategico da Secretaria de Cultura, R$ 221.517,25 no elemento de despesa 33903023: Material de Consumo, Material

de Consumo - Uniformes, Tecidos e Aviamentos, Uniformes, Tecidos e Aviamentos - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2025

Publicado por: Odirlei da Silva Souto Código Identificador: 04A621DD

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DOC ONTRATO Nº GM-PE007/2025.02EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20250227/0001-04 - CONTRATO Nº GMPE007/ 2025.02 - ORIGEM: PREGÃO Nº GM-PE007/2025- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - CONTRATADA(O).....: INDUSTRIA E COMER

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20250227/0001-04 - CONTRATO Nº GMPE007/

2025.02 - ORIGEM: Pregão Nº GM-PE007/2025- CONTRATANTE: FUNDO

MUNICIPAL DE EDUCACAO - CONTRATADA(O).....: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO ESTILO VICIOSO - EIRELI OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE FARDAMENTOS, VESTIMENTAS E

CONFECÇÕES HOSPITALARES, CAMISAS E ACESSÓRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO EM

EVENTOS PROMOVIDOS NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE - VALOR TOTAL:

R$ 263.850,70 (duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais e

setenta centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.12.122.0129.2.036 - Gerenciamento Administrativo e Estrategico em Educacao, R$ 301.931,20 no

elemento de despesa 33903023: Material de Consumo, Material de Consumo -

Uniformes, Tecidos e Aviamentos, Uniformes, Tecidos e Aviamentos

• VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2025

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