DOMCE 11/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3774

DECRETO Nº 33/2025, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado no Sítio Rosário, zona rural do Município de Potengi/CE, destinado à instalação e manutenção de poço artesiano comunitário.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º do DecretoLei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade pública de garantir o abastecimento de água à comunidade residente no Sítio Rosário, zona rural deste Município; CONSIDERANDO que o imóvel objeto deste decreto vem sendo utilizado, há anos, como local de instalação e funcionamento de poço artesiano de uso coletivo, conforme documentos e relatos anexos ao processo administrativo;

CONSIDERANDO o interesse público envolvido, evidenciado no parecer jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, que recomenda a regularização dominial do bem em favor do Município; CONSIDERANDO que o imóvel se encontra atualmente ocupado de forma irregular, sem justo título, por particular que compromete o acesso da coletividade à água potável;

CONSIDERANDO que a afetação tácita e a função social do bem justificam a sua incorporação ao patrimônio público;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Sítio Rosário, zona rural do Município de Potengi/CE, destinado à instalação e manutenção de poço artesiano comunitário, com área, limites e confrontações constantes na planta e no memorial descritivo que integram este decreto como Anexos I e II.

Art. 2º A desapropriação referida no artigo anterior será promovida judicialmente, com base no Decreto-Lei nº 3.365/1941, por meio da Assessoria Jurídica/Procuradoria Jurídica do Município, podendo ser adotado o rito de urgência com pedido de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do referido diploma legal.

Art. 3º O imóvel objeto desta desapropriação será incorporado ao patrimônio público municipal como bem de uso especial, vinculado ao serviço público de abastecimento de água.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Potengi/CE, 08 de agosto de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal de Potengi/CE

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 100FE94B

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.07.22.1

AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.07.22.1

A Secretaria de Saúde do Município de Potengi/CE, por meio de sua Secretária a Sra. Maria Erineide Alves de Moura no uso de suas atribuições legais torna publico para conhecimento dos interessados que fica SUSPENSO o processo de licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.07.22.1. Cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de licença de uso do Sistema de Gerenciamento de Demandas e Agendamentos, no modelo SaaS (Software as a Service), operando em ambiente de Cloud Computing, incluindo infraestrutura, serviços técnicos, integração, suporte e manutenção através da Secretaria Municipal de Saúde de Potengi/CE . O que faz com base no

PARECER JURÍDICO DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO. Informamos que posteriormente será publicado o aviso de prosseguimento junto ao referido processo. A nova data e horário para retomada da sessão pública serão oportunamente divulgados nos mesmos meios de publicação do edital. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 99274 - 4706 ou do e-mail: ([email protected]). Potengi/CE, 08 de agosto de 2025.

MARIA ERINEIDE ALVES DE MOURA – Secretária Municipal de Saúde.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: BF830E29

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO N° 092/2025GAB

Ofício N° 092/2025GAB Quiterianópolis-Ce, 08 de agosto de 2025.

A CAIXA ECONÔMICA

AGÊNCIA 3443

Senhor(a) Gerente,

De ordem da Exma. Senhora Prefeita Municipal de Quiterianópolis – CE, Sra. Juliana Monteiro Abreu , vimos através deste, Solicitar Liberação da Conta Corrente Nº 71249-0 vinculada ao CNPJ Nº 07.551.179/0001-14, do Município de Quiterianópolis, será movimentada em conjunto pôr a Sr.ª Eduarda Moreira da Silva, brasileira, casada, Secretária de Finanças e o Sr. João de Barros Júnior , brasileiro, contador, Diretor do Departamento da Administração Financeira - Tesoureiro, da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis, com os seguintes poderes:

OUTORGADOS COM NO MÍNIMO DUAS ASSINATURAS EM CONJUNTO

Nome Outorgado 1- Eduarda Moreira da SilvaCPF: 035.364.513-30 CPF: 035.364.513-30

RG: 88998573665 SSP/CE

Cargo: Secretária de Finanças Ass Obrigatória (x) sim ou ( ) não E-mail: [email protected] Telefone: (88) 9. 9857.35.65

Nome Outorgado 2- Joaõ de Barros Junior CPF: 513.636.073-91 RG: 92027008292 SSP/CE Cargo: Tesoureiro Ass Obrigatória (x) sim ou ( ) não

E-mail: [email protected] Telefone: (88) 9.9711.30.60 009 – Emitir Cheques 010 – Abrir contas de depósito 020 – Receber, passar recibo e dar quitação 026 – Solicitar saldos, extratos e comprovantes 027 – Requisitar Talonário de cheques 036 – Retirar cheques devolvidos 038 – Endossar Cheque 094 – Sustar/ Contraordenar cheques 095 – Cancelar Cheques 096 – Baixar Cheques 098 – Efetuar Resgates/Aplicações Financeiras 099 – Cadastrar, Alterar e Desbloquear Senhas 100 – Efetuar saques – conta corrente 102 – Efetuar Saques de Poupança 104 – Efetuar pagamentos via BB digital PJ/AASP 105 – Efetuar transferências via BB Digital PJ/AASP

118 – Consultar Contas/Aplic Programas Repasses Recursos Federais RPG

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