DOMCE 11/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3774

ASSINA PELA CONTRATADA : SEFORA BEZERRA SARAIVA LEAO. Russas/CE, 09 de Julho de 2025.

FRANCISCO GILVAN GONÇALVES DA SILVA Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: A0DE57F5

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO QUARTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DOS CONTRATO Nº 20210810.001-SEMED, DECORRENTE DA TOMADA DE PREÇO Nº 013/2021 - SEMED

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR , torna público o extrato do QUARTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DOS CONTRATO Nº 20210810.001-SEMED , decorrente da TOMADA DE PREÇO Nº 013/2021 - SEMED , a saber: OBJETO DO CONTRATO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE DADOS EDUCACIONAIS E FINANCEIROS, VISANDO ELABORAR PROCESSO DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA GESTÃO DA SECRETARIA E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, AMPLIANDO O ENSINO E A APRENDIZAGEM E A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR DE RUSSAS/CE .

FINALIDADE DO ADITIVO : O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 12 (DOZE) meses. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente tendo vigência de 08 de agosto de 2025 até 08 de agosto de 2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 08 de agosto de 2025.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : MARIA VIEIRA LIMA COELHO.

ASSINA PELA CONTRATADA : FILIPY FERREIRA DOS SANTOS Russas/CE, 08 de agosto de 2025.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

Secretária Municipal da Educação e Desporto Escolar

Publicado por:

Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 7800FF53

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO Nº 001.25.06.2025-SEMED

Aos oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, tendo em vista o resultado do processo licitatório na modalidade Pregão nº 001.25.06.2025- SEMED, e considerando o Termo de Adjudicação já exarado por esta mesma autoridade, o(a) Sr(a). MARIA VIEIRA LIMA COELHO, na qualidade de Autoridade Superior do(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, após reanálise da conformidade do procedimento, resolve, ADJUDICADO E HOMOLOGADO, com fundamento na parte final do inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/2021, o resultado do presente certame licitatório, ratificando a validade de todos os atos praticados e confirmando em definitivo a adjudicação previamente realizada.Adjudicado e Homologado para L M DE LIMA COMERCIO E SERVICOS LTDA inscrita no CNPJ/MF: 44.663.355/0001-36, pelo melhor valor de R$ 2.899.906,80 (dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil,

novecentos e seis reais e oitenta centavos);Adjudicado e Homologado para E.C.A ALIMENTOS LTDA inscrita no CNPJ/MF: 59.468.804/0001-62, pelo melhor valor de R$ 4.214.462,25 (quatro milhões, duzentos e catorze mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos);Adjudicado e Homologado para VERDIVITA CARIRI LTDA inscrita no CNPJ/MF: 48.876.837/0001-25, pelo melhor valor de R$ 531.884,50 (quinhentos e trinta e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), em 08/08/2025.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO Ordenadora de Despesas

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 8A5B21B3

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 33/2025

Regulamenta o procedimento auxiliar de préqualificação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Saboeiro.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SABOEIRO , no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a nova "Lei de Licitações e Contratos Administrativos" para os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes e adequação das normas e regulamentos internos do poder Executivo para a compatibilização da Política de Contratações, das diretrizes de governança e das competências dos agentes públicos com as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;

CONSIDERANDO que a nova lei de normas gerais sobre licitação nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é de observância obrigatória por este Poder, no que tange às normas gerais, e que se encontra em vigor desde a sua publicação;

CONSIDERANDO que a nova lei de normas gerais sobre licitação trouxe várias normas de eficácia limitada, que necessitam de regulamentação para a sua aplicação;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Este decreto regulamenta o procedimento auxiliar de préqualificação, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, no contexto da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Saboeiro, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

CAPÍTULO II

DO USO DO PROCEDIMENTO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO

Art. 2º - O procedimento de pré-qualificação poderá ser utilizado para subsidiar futuras licitações ou contratações diretas, podendo a préqualificação ser:

I - Subjetiva: Focada nos licitantes, para verificar a capacidade de habilitação dos interessados em participar de futuras licitações ou contratações vinculadas a projetos específicos, como obras ou serviços;

www.diariomunicipal.com.br/aprece 65