DOMCE 07/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3772

Art. 45 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Licita Jati, www.licitajatice.com.br e ainda no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Jati - CE, 6 de Agosto de 2025.

Art. 46 - Se a Lei Orçamentária não for aprovada pelo Poder Legislativo e publicada até 31 de dezembro de 2025, as programações constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2026, poderão ser executadas para atendimento de:

I - Despesas com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, outras despesas correntes e amortização da dívida; II – Ações de investimentos para prevenção a desastres, emergências ou estado de calamidade pública.

Art. 47 - O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, Em 06 de agosto de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 57241312

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.07.15.1

EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.07.15.1. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes : A Secretaria Municipal de Educação e a pessoa jurídica C EDUARDO DA SILVA EQUIPAMENTOS, inscrita no CNPJ nº. 31.630.644/0001-97. Objeto : fornecimento de material de vídeo monitoramento e serviços de instalação, destinado a atender as demandas da Creche Pro-Infância, Escola João Batista de Figueiredo, almoxarifado da merenda escolar e materiais diversos, junto a Secretaria Municipal de Educação no Município de Jardim/CE. Valor Total do Contrato : R$ 27.416,00 (Vinte e sete mil e quatrocentos e dezesseis reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários : Antonio Luiz de Santana Neto e Carlos Eduardo da Silva.

Data de Assinatura do Contrato: 28 de julho de 2025.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: F383AC8F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI AVISO DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA - ELETRÔNICA Nº 20252807/2025.

AVISO DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA - ELETRÔNICA Nº 20252807/2025. A Prefeitura Municipal de Jati – CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade Concorrência - Eletrônica, do tipo Menor Preço Global, objetivando Construção do Pátio Municipal de Eventos de Jati no valor estimado de R$ 2.064.127,16 (dois milhões, sessenta e quatro mil, cento e vinte e sete reais e dezesseis centavos). A sessão será realizada através do Portal Portal Licita Jati, pelo endereço eletrônico www.licitajatice.com.br, com data de abertura agendada para 21 de Agosto de 2025 às 09:00. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço jati.ce.gov.br, ou ainda pelo endereço Portal

MONICA ROSANY PEREIRA MARIANO.

Publicado por: Juarez Nogueira Dos Santos Neto Código Identificador: C4ED179B

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250717/2025

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250717/2025, assinado em 06/08/2025. Objeto: Locação de motoniveladora para recuperação de estradas vicinais.. Processo Administrativo nº 20250717/2025. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 20250717/2025. Contratante: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, CNPJ nº 07.413.255/0001-25, Contratado: TC DE ARRUDA LTDA, CNPJ nº 32.998.579/0001-10. Valor Global: R$83.400,00 (oitenta e três mil e quatrocentos reais). Vigência Inicial: 6 de Agosto de 2025. Vigência Final: 6 de Agosto de 2026.

MONICA ROSANY PEREIRA MARIANO Prefeita Municipal.

Jati - CE, 6 de Agosto de 2025.

Publicado por: Juarez Nogueira Dos Santos Neto Código Identificador: CB18A021

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

No uso das atribuições que me foram delegadas ADJUDICO o objeto ao vencedor e HOMOLOGO o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2907.01/2025 - AGRIC - DL .

VENCEDORA: 3 R COMERCIO E SERVIÇOS LTDA , CNPJ: 09.009.604/001-73, Localizado na Rua Antônio Guedes, N° 2044 – Alto Guaramiranga - Canindé/CE, CEP: 62.700-000 - VALOR GLOBAL: R$ 19.922,50 (dezenove mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).

Objeto: SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE BARRACAS PARA A FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR JUNTO À SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA-CE.

Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos, inclusive, por apresentar o menor preço, sendo esta a única proposta apresentada.

Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se ao setor competente, para instaurar Procedimentos de Gestão Administrativa individualizado para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º/04/2021 – Lei de Licitações e Contatos Administrativos, juntando-se Portaria de Fiscalização e Recebimento, (se for o caso) Termo de Referência. II – Em seguida, à área responsável pela execução orçamentária para providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor de cada empresa adjudicatária. III – Após, à área responsável pelas publicações para demais divulgações exigidas nos arts. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à área responsável pelo envio da(s) nota(s) de empenho(s) e pelo recebimento do objeto), para providenciar o envio da Nota de Empenho à(s) empresa(s), juntamente com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização e prestação do

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