DOMCE 07/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3772

Para o benefício em referência, fica assegurados o limite de acumulação de benefício previdenciário, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observando, quando do seu pagamento, a existência de outra fonte de renda formal.

Quixadá – CE, 27 de julho de 2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA Prefeito Municipal de Quixadá-CE Superintendente do IPMQ

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 19D2FE3C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

GABINETE DO PREFEITO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL DE N° 001/2025

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETORES DAS ESCOLASDEENSINO FUNDAMENTAL E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE DE ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ – CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ- CE, no uso de suas atribuições e de suas competências, e em respeito às disposições da Lei Federal de nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (nova Lei do FUNDEB), da Lei Municipal n° 647/2015, de 15 de junho de 2015 (Plano Municipal de Educação – PME), da Lei Complementar Municipal de n° 14/2010, de 22 de fevereiro de 2010- (Plano de Carreira Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério), da Lei n° 908/2022, de 12 de setembro de 2022 que Dispõe sobre o Processo de Seleção para provimento do cargo em comissão de Diretor das Escolas Públicas do Município de Quixeré - CE de Ensino Infantil e Fundamental) e Lei Municipal de nº 1.008/2025, de 17 março de 2025, que alterou a Lei Municipal de nº 908/2022, de 12 de setembro de 2022, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Quixeré – CE, vem dar continuidade ao processo seletivo simplificado, tornando públicooresultado final do processo de seleção, com a lista de candidatos aptos ao cargo de Diretor escolar municipal.

Haverá classificação por desempenho no processo, sendo assim a lista está em ordem decrescente de acordo com a média de notas de cada candidato.

Em relação à terceira etapa(entrevistas), tivemos o propósito de confirmar o conhecimento e domínio dos aspectos inerentes à rotina da gestão de escolas públicas municipais de educação básica versaram, principalmente, sobre:

❖ Gestão do financiamento da educação básica pública, compreendendo as transferências constitucionais e voluntárias: FUNDEB, PNAE, PNATE, PDDE, Salário-educação, PAR e demais programas federais e estaduais;

❖ Gestão de pessoas, no âmbito da comunidade escolar: alunos, pais e responsáveis, profissionais da educação, fornecedores, prestadores de serviços etc.;

❖ Gestão de material, insumos, mobiliário, equipamentos e infraestrutura: gêneros alimentícios; material didático e pedagógico, tecnologia da informação etc.;

❖ Otimização da ocupação e uso dos espações escolares: Relação Aluno-Escola – RAE; Relação Aluno-Professor – RAP e Nucleação Escolar;

❖ Censo Escolar;

❖ Monitoramento do Transporte Escolar;

❖ Planejamento e gestão das atividades complementares que caracterizam aeducação em tempo integral.

LISTA APTOS DIRETORES

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