DOMCE 14/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3777

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATO REVISOR CONCESSIVO DE APOSENTADORIA Nº 1308.01/2025

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 45B8ABA7

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, através do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSSP de Fortim, tendo em vista o disposto na Constituição Federal no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c o § 5º do art. 40 da CF com a redação da EC 20/1998; Lei Municipal nº 183/2000, art. 188, inciso III, alínea ―b‖, que institui o Regime Jurídico Único, o disposto nos incisos I e II, §§ 1º e 2º do art. 30, da Lei Municipal 234/2005, além das Leis Municipais nºs 265/2006, 354/2009, 514/2014 e 755/2020;

Resolve conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – Especial Professor – Última Remuneração, a servidora RAIMUNDA LUCIA BERNARDO MARTINS, com o cargo de Professora Educação Básica, Classe III, Referência 2, com carga horária 40h/a, matrícula nº 0202517, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Fortim.

Os proventos de aposentadoria são integrais:

As despesas decorrentes deste ATO REVISOR CONCESSIVO DE APOSENTADORIA correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim - SUPSSP, o qual entrou em vigor desde 11/09/2020, e que deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 13 de agosto de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

EVERARDO PAULA DA SILVA

Diretor Geral do RPPS de Fortim

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 745C43F3

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2025.08.13.001, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Instaura Processo Administrativo, na forma que indica e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Fortim/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, Considerando o positivado na Lei Municipal de nº 442/2012, de 18 de junho de 2012;

Considerando o Ofício de nº 052/2025, do Secretário Municipal de Administração e Finanças, que solicita a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD contra a Servidora Leile Karine Medeiros de Melo.

RESOLVE:

Art. 1º . Instaurar Processo Administrativo em desfavor da Servidora Leile Karine Medeiros de Melo, matrícula de nº 0821128, a fim de averiguar abandono de função.

Art. 2º . A Comissão de Processo Administrativo deve tomar todas as medidas necessárias para o andamento do Processo Administrativo ora instaurado.

Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Fortim/CE , em 13 de agosto de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº PE018/2025, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA NA MODALIDADE SAAS (SOFTWARE COMO SERVIÇO), COMPREENDENDO LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PARA BACKUP AUTOMATIZADO E ACESSO REMOTO, INTEGRADA AOS MÓDULOS DE CONTABILIDADE, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E ORÇAMENTO, DESTINADA A ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS E DE GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE. Vencedor (a):

LOTE 01 – FIX CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA – CNPJ Nº 08.789.643/0001-78, venceu com valor total de R$ 53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais).

Valor total R$ 53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais).

Frecheirinha/CE, 13 de agosto de 2025.

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: C77363E0

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 2025.08.06.001/2025

ORIGEM: CARONA Nº 0108.002/2025

CONTRATANTE: Secretaria de Administração

CONTRATADA: Anderson Farias Carneiro LTDA

OBJETO: [SEAD] Aquisição de insumos de materiais de construção com base na Tabela SEINFRA de Insumos 28.1 (com desoneração) vigente ou que vier a substituí-la, para atender às necessidades das diversas secretarias do Município de Frecheirinha/CE, conforme condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço nº 030701SEDUC/2025, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 290101SRP/2025, firmada pelo Município de Coreaú/CE. VALOR TOTAL: R$ 200.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 – Atividade 0301.041220007.2.010 – Gestão Administrativa do Governo Municipal, Classificação Econômica 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, Subelemento 3.3.90.30.99. VIGÊNCIA: 07/08/2025 a 07/08/2026

DATA DA ASSINATURA: 07/08/2025

CONTRATO Nº 2025.08.06.002/2025

ORIGEM: CARONA Nº 0108.002/2025

CONTRATANTE: Secretaria do Trabalho e Assistência Social CONTRATADA: Anderson Farias Carneiro LTDA

OBJETO: [SETAS] Aquisição de insumos de materiais de construção com base na Tabela SEINFRA de Insumos 28.1 (com desoneração) vigente ou que vier a substituí-la, para atender às necessidades das diversas secretarias do Município de Frecheirinha/CE, conforme condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço nº 030701SEDUC/2025, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 290101SRP/2025, firmada pelo Município de Coreaú/CE.

VALOR TOTAL: R$ 200.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 – Atividade 1201.081220007.2.109 – Gestão Administrativa da Secretaria de

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