DOMCE 14/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3777

ou do e-mail: ([email protected]) . Jardim/CE, 13 de agosto de 2025.

MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA – Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: 123F681B

LICITAÇÃO AVISO DE RETIFICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.08.08.2

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jardim - Aviso deRetificação . O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Jardim/CE, torna público aos interessados que no AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.08.08.2,

corrige-se o objeto publicado. Onde se lê: “Fornecimento de equipamentos e materiais permanentes destinados a suprir as necessidades da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte no Município de Jardim/CE” , Leia-se: “Fornecimento e confecção de material esportivo, destinado a suprir as necessidades da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte no Município de Jardim/CE”. Para maiores informações os interessados poderão obter o texto integral do Edital, a partir do 14 de agosto de 2025 às 17:00 horas, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Jardim, localizada a Rua Leonel Alencar, nº 370, Centro, Jardim - CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: Plataforma de Licitações (www.comprasjardimceara.com.br) , Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br) , Site Oficial do Município (www.jardim.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br) . Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 3481-7445 ou do e-mail: ([email protected]) . Jardim/CE, 13 de agosto de 2025.

MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA –

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: 3D9C94EE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 58, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

DECRETO MUNICIPAL Nº 58, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

DELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS DOS FUNDOS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais...

CONSIDERANDO o disposto no Art. 115 da Lei Orgânica do Município e artigo 8º da Lei Municipal nº 1.146/2013;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações administrativas do município objetivando a eficiência, a celeridade, a economicidade do serviço público;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de adequar as ações administrativas às exigências preconizadas pelo art. 78 da Lei 4.320/64 e artigos 74 e 75 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO finalmente, determinar as responsabilidades de delegação de poderes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município;

RESOLVE DECRETAR:

Art. 1º - Fica delegada competência a Sra. RAQUEL DA SILVA LINHARES, portador do CPF Nº 008.800.123-74, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Mauriti – Ceará, praticar atos de ordenação de despesas de responsabilidade dos FUNDOS de responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, em especial o FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA DE MAURITI (FMC) – CNPJ nº 46.493.160/0001-10, nos termos da Lei Municipal nº1.146, 19 de abril de 2013.

Art. 2º - A prática dos atos a que se referem o artigo anterior, compreende:

I – DA RECEITA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007.20250508/0002-86 - CONTRATO Nº 202507280001

Superintender a arrecadação dos tributos;

Guardar e aplicar a receita;

Fiel observância e regularidade da execução orçamentária e extraorçamentária da receita.

II – DA DESPESA:

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007.20250508/0002-86 - CONTRATO Nº 202507280001 - ORIGEM: Concorrência pública Nº 004/2025SMIEOUCONTRATANTE: SECRETARIA MUNIC.DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS - CONTRATADA(O).....: LIDER ENGENHARIA E GESTAO DE CIDADES LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE, CONFORME TERMO DE REFERENCIA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS - VALOR TOTAL: R$ 136.666,00 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0701.04.122.0002.2.080 - Gestao e Manutencao da Secretaria de Inf raestrutura e Obras Urbanas, R$ 136.666,00 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2025

Empenhamento, liquidação e pagamento;

Portaria de concessão de suprimento de fundos, ajuda de custo e diárias; Reconhecimento de dívida, quando for o caso;

Autorização, homologação, adjudicação e demais atos pertinentes aos procedimentos licitatórios;

Firmar contratos, acordos, ajustes, ordens de serviços e de compras etc;

Fiel observância à regularidade da execução orçamentária e extraorçamentária da despesa.

Art. 3º - Enviar mensalmente à Câmara Municipal os balancetes, bem como a documentação alusiva à RECEITA e DESPESA dos FUNDOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ESTADO DO CEARÁ, em especial o FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA DE MAURITI (FMC) – CNPJ nº 46.493.160/0001-10. Art. 4º - Encaminhar anual e separadamente ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE, as contas de Gestão dos FUNDOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DA PREFEITURA

Publicado por:

Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: 8035C17E

MUNICIPAL DE MAURITI ESTADO DO CEARÁ, na forma e prazo preconizados pela Constituição Estadual e Instrução Normativa nº 003/2013 do extinto TCE/CE.

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