DOMCE 13/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3776

RAQUEL FERREIRA DE PAIVA Agente de Contratação Município de Aratuba/CE

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: CBAF80DD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ DECRETO N.º 20 /2025, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.

DECRETO n.º 20 /2025, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.

CONVOCA A 1a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE ARNEIROZ, NO ÂMBITO DA 6a CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ no uso das atribuições, que lhe conferem na Lei Orgânica do Município, bem como atendendo os procedimentos e recomendações constantes na Portaria MCID no 1 75, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, e o Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa N O 01/2025.

CONSIDERANDO a política desenvolvida pelo Ministério das Cidades, no sentido de que entes federativos promovam a construção da Política de Desenvolvimento Urbana através das discussões e orientações perscrutadas no âmbito das Conferências das Cidades; CONSIDERANDO promover um ambiente participativo e democrático de debate sobre a temática "Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social " DECRETA:

Art. 1 0 . Fica convocada a I a Conferência Municipal da Cidade de ARNEIROZ, etapa preparatória da 6a Conferência Estadual das Cidades do Estado do Ceará e da 6a Conferência Nacional das Cidades, a ser realizada no 15 de junho de 2025 de 07:30 às 14:00, na Câmara Municipal de Arneiroz, com o tema "Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".

Art. 20. A Conferência integra a etapa municipal da 6a Conferência Nacional das Cidades, considerando o disposto no Regimento Interno da 6a Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCII) no 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, e o Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa N O 01/2025.

Art. 3 0. O Prefeito Municipal constituirá, mediante Portaria, a Comissão Organizadora Municipal formada por membros do Poder Público Municipal e representantes da Sociedade Civil Organizada, responsável pela organização da Conferência Municipal da Cidade de ARNEIROZ, a qual deverá ter a seguinte composição:

I - Gestores, administradores públicos e legislativos municipais: Poder Executivo; Poder Legislativo;

II - Movimentos populares:

• Trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais:

• Empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano:

• Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais:

• Organizações da Sociedade Civil com atuação na área de desenvolvimento urbano:

Parágrafo Único. À Comissão Organizadora Municipal caberá definir o Regimento Interno da Conferência Municipal, os critérios para a eleição de delegados para a etapa estadual, e demais atos referentes à organização da Conferência Municipal da Cidade, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo, em especial o Regimento Interno da 6a Conferência Nacional das Cidades e o Regimento Interno da Etapa Estadual.

Art. 40. As Conferências Municipais serão públicas e acessíveis a todos os cidadãos, devendo ser respeitado o Regimento da respectiva Conferência Municipal.

Parágrafo único. Mediante credenciamento, os participantes da conferência municipal deverão ser identificados por segmento representando entidade devidamente qualificada.

Art. 50 . As despesas com a realização da Conferência Municipal das Cidades correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da Prefeitura Municipal.

Art. 60. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, em 07 de agosto de 2025.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: C1FA593D

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.08.08.01

A Secretaria Municipal De Infraestrutura e Serviços Públicos de Arneiroz/CE, torna público o Extrato de Contrato N° 2025.08.08.01.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.07.07.01

OBJETO: LOCAÇAO DE UM VEÍCULO TIPO POPULAR 4(QUATRO) PORTA COM CAPACIDADE PARA 5 (CINCO) PASSAGEIROS, AR-CONDICIONADO, MOVIDO A GASOLINA/ALCOOL ANO DE FABRICAÇAO NÃO SUPERIOR A 5 ANOS, MANUTENÇAO POR CONTA DA CONTRATADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ARNEIROZ/CE.

VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133.

CONTRATADA: 54.210.755 DANIEL DE MORAIS MOTA – ME

ASSINA PELA CONTRATADA: DANIEL DE MORAIS MOTA

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO : 08 DE AGOSTO DE 2025.

VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

Arneiroz/CE, 08 de agosto de 2025

JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA Ordenador(a) de Despesas Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: 7621C28E

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.08.12.01

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.07.18.01 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ , CONTRATADA: G DESIGN LTDA - ME, CNPJ: 59.079.019/0001-18, VALOR GLOBAL: R$ 11.250,00 (ONZE MIL E DUZENTOS E

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