DOMCE 13/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3776

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: F74ADA1D

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE AVISO DE EXTRATO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 1007.001-2025 – Processo Originário: Inexigibilidade nº 1007.001-2025 – Objeto: Contratação Artística Cultural de Mara Pavanelly e Banda, para apresentação no dia 12 de setembro de 2025, por ocasião do XVIII Festival de Inverno da Serra da Meruoca – Contratante: Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente – Contratada: PAVANELLY PRODUÇÕES E ENTRETENIMENTOS LTDA, CNPJ nº 20.211.797/0001-83– Valor Global: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) – Data da Assinatura do Contrato: 14 de julho de 2025 – Vigência: 31/12/2025 – Fundamentação Legal: art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Francisco Gilvan Miguel Santos (Contratante); Mara Pavanelly de Moraes Barros (Contratada).

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: 20713206

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.08.12.1

- AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Milagres/CE torna público que realizará através da plataforma eletrônica:www.licitacoesmilagres.com.bro certame licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.08.12.1, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. Início de recebimento das propostas: a partir de14/08/2025 às 16h00min; 2. Abertura das propostas: 27/08/2025 às 08h30min; 3. Início da sessão de disputa de preços:27/08/2025 às 09h00min. Acesso ao edital nos endereços eletrônicos: www.municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br,

www.licitacoesmilagres.com.br, www.pncp.gov.br e www.milagres.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas através do e-mail [email protected]. Milagres/CE, 12 de agosto de 2025.

FRANCISCO ELVISLAN DE LIMA GONÇALVES. Pregoeiro.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: 5FAD04FE

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 12.08.01/2025

Extrato de Contrato Nº 12.08.0/2025. Concorrência Pública nº

2025.06.04.1. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Educação Básica e a empresa N3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES . Objeto: contratação de Serviços de Engenharia para execução de Escola com arena society, na Comunidade Gameleira no Município de Milagres/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 1.045.212,64 (um milhão quarenta e cinco mil duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e José Nelson Araújo Januário, N3 Empreendimentos e Participações . Milagres/CE, 12 de agosto de 2025.

Publicado por:

Francisco Elvislan de Lima Gonçalves Código Identificador: B8145208

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ADITIVO CONTRATUAL

1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2024.10.09.02

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.10.09.02 , PARA OS FINS QUE INDICA.

O Município de Missão Velha por intermédio do(a) Secretaria de Finanças, com sede no(a) Rua Dr. José Leite Landim Júnior, na cidade de Missão Velha/Estado CE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.977.044/0001-15, neste ato representado(a) pelo(a) Sra. Kay France de Araújo Pereira Quinderé, doravante denominado CONTRATANTE, resolve firmar o presente Aditivo ao Contrato unilateralmente, decorrente do processo licitatório Pregão Eletrônico Nº 2024.08.29.01 , em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, e mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O aditivo do contrato em questão encontra amparo conforme art. 124, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores.

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

CLÁUSULA SEGUNDA – DA INCLUSÃO

Devido a novas exigências estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e pela Enel Distribuição Ceará, que surgiram após a celebração do CONTRATO Nº 2024.10.09.02 e que tornam obrigatória a previsão contratual dos poderes de representação do CONTRATADO para atuação perante essas entidades, acrescentase a este contrato a disposição que se segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)

(...)

1.2 Para a plena e adequada execução do objeto deste contrato, a CONTRATADA está expressamente autorizada a representar a CONTRATANTE. Os serviços contratados abrangem a análise de faturas de energia elétrica e qualquer outra cobrança emitida pela distribuidora de energia elétrica. A CONTRATADA poderá atuar em representação ao Município junto à concessionária local (ENEL), à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e à agência reguladora estadual (ARCE). A referida autorização advém de disposições presentes no Edital e no Termo de Referência que embasaram esta contratação, sendo ambos parte integrante deste instrumento contratual, em conformidade com a legislação vigente. 1.3 Por meio desta autorização, a CONTRATANTE concede à CONTRATADA plenos poderes para atuar em seu nome na adoção de todas as providências administrativas necessárias à proteção adequada de seus interesses. Isso abrange, entre outras atribuições, a possibilidade de redigir, assinar e protocolar documentos como requerimentos, manifestações técnicas, petições, representações e quaisquer outros instrumentos pertinentes; apresentar recursos em âmbito administrativo, bem como impugnações, defesas, denúncias, pedidos de reapreciação e contrarrazões; realizar sustentações orais e participar de audiências ou reuniões com entes reguladores, com a distribuidora de energia elétrica que opera na área de concessão da CONTRATANTE e com demais órgãos ou entidades públicas ou privadas envolvidas. Inclui-se ainda a autorização para acessar processos administrativos, sistemas informatizados, informações, arquivos e bases de dados, inclusive os protegidos pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sempre respeitando os limites legais e regulatórios aplicáveis.

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