DOMCE 12/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3775

interessados. O uso da plataforma observará a legislação específica para o uso de sistemas eletrônicos no âmbito da Administração Pública.

Parágrafo único - A não utilização da plataforma eletrônica deverá ser amplamente justificada pela Administração, com base em circunstâncias excepcionais que inviabilizem o uso do sistema eletrônico, devendo tal justificativa ser devidamente documentada e publicada.

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 - Fica revogado, com todas as suas disposições e cláusulas, o art. 110 do Decreto Municipal Nº 001/2025, de 02 de janeiro de 2025, bem como os artigos 111, 112, 113, 114, 115 e 116, integrantes da Sessão V - Da Pré-Qualificação, do referido Decreto, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Groaíras/CE.

Art. 21 - Permanecem inalterados os demais artigos do Decreto Municipal Nº 001/2025, de 02 de janeiro de 2025.

Art. 22 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES , aos 11 dias do mês de agosto de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: E1D55D07

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 410/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

Exonera a Chefe de Controle Administrativo da Secretaria da Saúde do Município de Groaíras e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras, que cria, extingue e altera a nomenclatura de cargos;

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar RAIMUNDO NONATO PAIVA OLIVEIRA , inscrita no CPF n° 055.603.193-84, do cargo de provimento em comissão, como CHEFE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DA SAÚDE do Município de Groaíras.

Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos financeiros retroativos ao dia 31 de julho de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 11 dias do mês de agosto de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 2310AF70

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº421/2025

Exonera cargo, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE;

CONSIDERANDO , que os cargos em comissão, de confiança e as funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do Prefeito Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR os servidores abaixo dos cargos em comissão e/ou funções de confiança descritos:

MARIA VANESSA RIBEIRO MARTINS - Assistente de Coordenação Escolar

JÉSSICA RODRIGUES LOPES - Assistente de Coordenação Escolar

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 11 de agosto de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 1EA469D7

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº422/2025

Exonera cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE;

CONSIDERANDO , que os cargos em comissão, de confiança e as funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do Prefeito Municipal;

RESOLVE :

Art. 1º - EXONERAR , ANTONIO ACELINO MESQUITA REGO , do cargo de Provimento em Comissão, como Assiste de Transporte Hospitalar.

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