DOMCE 18/08/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3779

Art 4º - Designar a servidora Antônia Geneuda da Silva, a qual é ocupante do cargo efetivo Auxiliar de Enfermagem, com matrícula funcional nº 2840-1 como presidente da comissão; e como membros: a servidora Ana Lucia de Sousa, a qual é ocupante do cargo de Agente Comunitario de Saúde, com a matrícula funcional nº 5007-5; e o servidor Ailton da Costa Morais, ocupante do cargo de operador de micro II, com matrícula funcional nº 6048-8; para constituírem Comissão destinada a promover medidas probatórias necessárias à conclusão do processo administtrativo disciplinar, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 131 da Lei n 003/2003; os fatos decorrentes de susposto abandono de cargo, previsto no art. 114, inciso II, §1º da Lei Municipal 003/2003; bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art 5º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se publique-se e cumpra-se. Salitre-CE, 15 de agosto de 2025

servidor Ailton da Costa Morais, ocupante do cargo de operador de micro II, com matrícula funcional nº 6048-8; para constituírem Comissão destinada a promover medidas probatórias necessárias à conclusão do processo administtrativo disciplinar, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 131 da Lei n 003/2003; os fatos decorrentes de susposto abandono de cargo, previsto no art. 114, inciso II, §1º da Lei Municipal 003/2003; bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art 5º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se publique-se e cumpra-se. Salitre-CE, 15 de agosto de 2025

ANTONIA CLAUDIA ALENCAR DE LAVOR

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: 0BF571E4

ANTONIA CLAUDIA ALENCAR DE LAVOR

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: 9D55FA18

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 15.08.007/2025

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, OBJETIVANDO APURAR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO POR SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Secretaria Municipal de Educação de Salitre/CE, no uso de suas atribuições legais,e tendo em vista o disposto nos artigos 120 e 126 da Lei Municipal nº 003/2003;

Considerando a observância estrita às disposições da Constituição federal de 1988, especialmente seus princípios basilares previsto no artigo 37.

Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosameente todas as irregularidades e ilegalidades perpetradas por servidores públicos.

Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo a Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com a finalidade das sanções legais cabíveis; mas objetiva igualmente criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa; Considerando a necessidade de conferir a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos bases constitucionais;

Considerando a expedição de certidão pelo Coordenador de Administração de Pessoal da Prefeitura Municipal de Salitre, na qual consta que o servidor FABIO MOREIRA ALENCAR, ocupante do cargo de Operador de Micro II, com matrícula funcional nº 003753-2, possui 90 (noventa) faltas consecutivas, sem apresentar justificativa, que supostamente caracteriza abandono de cargo, previsto no artigo 114, inciso II, § 1º da Lei Municipal 003/2003. RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a abertura do processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 127 e 128 da Lei Municipal nº 003/2003. Art. 2º - A presente portaria é peça inicial do processo administrativo disciplinar.

Art. 3º - A instrução probatória do processo administrativo disciplinar obserservará o disposto na Lei Municipal nº 003/2003, e subsidiariamente a Lei Federal nº 9.784/99.

Art 4º - Designar a servidora Antônia Geneuda da Silva, a qual é ocupante do cargo efetivo Auxiliar de Enfermagem, com matrícula funcional nº 2840-1 como presidente da comissão; e como membros: a servidora Ana Lucia de Sousa, a qual é ocupante do cargo de Agente Comunitario de Saúde, com a matrícula funcional nº 5007-5; e o

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - 3P DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005.20250701/0003-20 - ARP Nº 202508130002 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº STPE002/2025-SRPORGÃO GERENCIADOR: SEC. DE TRABALHO, DES. E ASSIST. SOCIAL - DETENTOR DA ARP).....: 3P DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AMPLIAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE EMISSÃO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO NACIONAL (CIN) E DO SISTEMA DE COLETA BIOMÉTRICA PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, DESTINADO A ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE) NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE. - VALOR TOTAL: R$ 44.945,00 (quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais) - VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2025.

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: F809A6F3

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - LICITEPRO SOLUÇÕES GOVERNAMENTAIS LTDA

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005.20250701/0003-20 - ARP Nº 202508130001 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº STPE002/2025-SRPORGÃO GERENCIADOR: SEC. DE TRABALHO, DES. E ASSIST. SOCIAL - DETENTOR DA ARP).....: LICITEPRO SOLUÇÕES GOVERNAMENTAIS LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AMPLIAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE EMISSÃO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO NACIONAL (CIN) E DO SISTEMA DE COLETA BIOMÉTRICA PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, DESTINADO A ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE) NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE. - VALOR TOTAL: R$ 31.335,30 (trinta e um mil, trezentos e trinta e cinco reais

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